Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 AR QUE O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 CONSAGRA AIND A, QUE O DIREITO A SAUDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVERA POR MEI O DAS POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS, PROPORCIONAR AOS NECESSITAD OS O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO ENFER MO MAIOR DIGNIDADE, MENOR SOFRIMENTO E MELHOR QUALIDADE DE VIDA. A RECUSA DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERM OS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DI ANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/ 14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUE R OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEV IDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONAD

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 LIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE D A UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUP ORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS D O BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE ME

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FINAN CEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZI DO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO , DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO D E LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIAL MENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 /2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANT

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 ). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLIC ACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANC EIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELA

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 AUTOS NR. : 470 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : JCGL REQUERIDO : ELS ADV REQTE : 11873 GO - JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE GUARDA DE MENOR AJUIZADA POR JUNIO C ARLOS GUIMARAES LEMES, EM DESFAVOR DE ELIZETE LOPES DA SILVA, AMB OS QUALIFICADOS. EM SINTESE, ADUZ O REQUERENTE: QUE AS PARTES MAN TIVERAM RELACIONAME

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 REVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12 .994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PE LA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, J USTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO D A LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NO VA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 AMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTR A EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PRO MULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 D A CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMP LEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 1

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 UTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNI CIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E J UROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EX TINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, Q