Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 FICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PA RTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNICIPAL N 3.138/2015, AC RESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXE CUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 GACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA C F/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM ENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESS E MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASS ES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERI

Seção III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 S OS ENTES PUBLICOS. 3. NAO HA DE SE FALAR EM CARENCIA DE ACAO, P OR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE ESTA CONFIGURADO, POIS HA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM EXIGIR OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 4. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA O DESLI NDE DA CONTROVERSIA, PRESCINDINDO A PRODUCAO DE

Publicações Judiciais I ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, é de extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural desde os 12 anos, e reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor o tempo de serviço rural de 06.08.78 a 31.12.85, para fins previdenciários. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que não reconhecido o direito ao benefício pleiteado, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 8

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 3. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 2930 RTOrd 0101850-92.2017.5.01.0020 passivo da acao como Reus ja na fase de conhecimento, pois sua ATA DE AUDIÊNCIA responsabilidade, em regra, dependera da ausencia de patrimonio da empresa, o que apenas sera observado quando da fase de Observadas as formalidades legais foi proferida a seguinte execucao. SENTENÇA Desta forma, suscito a Preliminar de Ilegitimidade

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1794/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CUSTOS LEGIS reclamante. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar o fato impeditivo por ela alegado contra a pretensão autoral. Por esses motivos, deve a sentença ser confirmada no ponto em 198 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * Intimado(s)/Citado(s): - ESMERIA DE FATIMA ROMAO comento. Dos Danos Morais NEGO PROVIMENTO. PODER JUDICIÁRIO Inconformada com a condenaç

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ES TABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CO NTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFEREN CA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAG

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 O ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FIN ANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PRE VISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SA UDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDIC