Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/20 10, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 1 2.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O A RT. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DE CRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SER AO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REP

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE F AZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PRO CEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A A UTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNI CIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, M UITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRA VES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONA LIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 CAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: IN ICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNI AO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICA O DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 , DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRET ENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIA L PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENT RE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NA

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 NAO HA DE SE FALAR EM CARENCIA DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE D E AGIR, UMA VEZ QUE O INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE ESTA CON FIGURADO, POIS HA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM EXIGIR OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 4. OS DOCUMENTOS COLACIONA DOS AOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, PR ESCINDINDO A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, EXSU

Judiciário ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenacao, no importe de R$500,00. Intimem-se. Nada mais. Sao Joao da Boa Vista, 03 de julho de 2016. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juiza do Trabalho - Despacho Processo Nº RTOrd-0000394-13.2013.5.15.0162 RECLAMANTE ANANERIS APARECIDA GRASSI ZUINI Advogado Ana Paula Grassi Zuini(OAB: 295787SPD) RECLAMADO P M DELBIN Advogado Eliane Avelar Sertório Octaviani(OAB: 70656SPD) Ao

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E CO MUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUAC AO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NOR MA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQ UANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SA LARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIAT

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PRO FISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEM ANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 CA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSIST IDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS A TRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITU INTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI F EDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO