Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 RETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERA O APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FIN ANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESS E A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEME NTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE RE PASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 TRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAC AO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUAN TO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE AR CAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNIC

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 ADV REQDO : 33038 GO - PATRICIA VIEIRA JUNKER DESPACHO : VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER POSTA EM MOVIMEN TO NESTE JUIZO POR ELSON CAETANO MOREIRA EM FACE DO ESTADO DE GOI AS, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL. ALEGA O AUTOR QUE SOFRE DE ESPONDILOARTROSE LOMBAR ANTEROLISTESE GRAU 1 DE L5 SOBRE S1 ASSOCIADO A ESPONDILOLISE BILATERAL DE

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 LQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NE SSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DE PENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 NOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. POR TANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO MINISTERI

Seção III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 DES. SAO PAULO: MALHEIROS, 2008, P. 63). SOBRE O TEMA, NO INTUITO DE DIRIMIR CONTROVERSIAS, INVOCO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLI CO DA POLICIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE GES TAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NUMERO D E VAGAS PREVISTAS PARA O CADASTRO DE RESERV

Publicações Judiciais I ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser compu

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. 1. O Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe que o requerente deve comprovar filiação ao regime anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que o isentaria do recolhimento de contribuições, e o Art. 62, do Decreto 3.048/99, exige que, para servir como i

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FATO CONSTITUTIVO.. 1. O Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. O Art. 106

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO MIN ISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS