Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 12427 vertente, incidirá a correção monetária do mês posterior ao vencido diploma legal, mais 1%, 2% ou 3% para o financiamento da a partir do primeiro dia (e não a partir do 6º ou 7º dia). aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213, 3.13 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE de 24/07/91, e acrescida, também, da contribuição de 2,

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 12687 Jurisprudencial n° 124, determinando que, se a data limite (5º dia remuneratórias definidas nesta sentença, conforme art. 22 da Lei n° útil) for ultrapassada, fato inequivocamente ocorrido no caso 8.212/91, excluídas as parcelas previstas no art. 28 do referido vertente, incidirá a correção monetária do mês posterior ao vencido diploma legal, mais 1%, 2

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 12899 O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao empregado deverá contribuir não cumulativamente, de acordo com vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite a Tabela de salário-de-contribuição conforme Portaria MPAS e art. for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês 28 da Lei n° 8.21

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2155/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 2637 quitação da dívida - são devidos à base de 1% ao mês, conforme o condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91 e até a efetiva das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do disponibilidade do crédito ao exequente, devendo ser cumprida a empregado pelos pagamentos do impost

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 1522 a Instrução Normativa RFB nº 1127/11 que regulamenta a referida contribuição de que trata o caput. lei. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades A parte demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve calcular cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, e recolher o imposto de renda acaso devido pelo autor, suinocul

Judiciário ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2170/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 4289 EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - reclamante, observado o regime de competência, com exclusão dos RESPONSABILIDADE - juros de mora, com observância da Lei nº 12.350, de 20/12/2010 Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e do Juízo, para efeito de garant

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2967 condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da recolhimento, após o que, em caso de inadimplência,

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3744 O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subsequente ao empregado deverá contribuir não cumulativamente, de acordo com vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite a Tabela de salário-de-contribuição conforme Portaria MPAS e art. for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês 28 da Lei n° 8.212/91

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 3323 lei. a Súmula 14 que pacificou a discussão a respeito dessa matéria no A parte demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve calcular âmbito da 6ª Região. e recolher o imposto de renda acaso devido pelo autor, 5 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO comprovando-o oportunamente nos autos, para dedução do crédito Indefiro o pedido da defesa pela dedução/compensaç

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 590 obreiro e posterior recuperação. Na hipótese de omissão, caberá à GERLANDIO JOSÉ ALVES DE ASSIS em face de GRABER Secretaria da Vara ex officiocalcular, deduzir e determinar o SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., para condenar a reclamada a recolhimento do imposto de renda pela instituição bancária no pagar ao autor os títulos deferidos nesta sentença, no prazo de