Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 233 e ergonômica, atividades que não se confundem com o labor do ao laudo pela parte autora, bem assim as partes tiveram perito médico, desnecessário no presente caso. oportunidade de indicar assistentes técnicos. Finalmente, salienta-se a experiência judicial que demonstra amplo Quanto à impugnação ao laudo conclusivo da perícia ofertado pela sucesso na real

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. Do pedido de habilitação Conforme dispõe o art. 139 do do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federal da 3ª Região, “Os pedidos de habilitação realizados na fase de cumprimento de sentença ou acórdão, ou mesmo após a liberação dos valores para levantamento, serão analisados de acordo com a legislação previdenciária (artigo 112 da Lei n. 8.213/91) nos processos de natureza previdenciária ou relativos a créditos de FGTS ( artigo 20, inciso IV, da Lei n. 8.0

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 2950 observe a Secretaria desta Vara os procedimentos estabelecidos na Súmula nº 368 do TST Lei n° 10.035, de 25/10/2000 (publicada no DOU de 26/10/2000). O DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. empregado deverá contribuir não cumulativamente, de acordo com COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. a Tabela de salário-de-contribuição conforme Po

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 4464 ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do remuneratórias, é do empr

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 4793 disponibilidade do crédito ao exequente, devendo ser cumprida a O imposto de renda na fonte deve incidir sobre os créditos do Súmula 04, do E. TRT da 6ª Região, in verbis: reclamante, observado o regime de competência, com exclusão dos "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - juros de mora, com observância da Lei nº 12.350, de 20/12/2010 EXEGESE DO

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 1275 base de cálculo definida nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° de 48 horas após a liquidação do julgado, sob pena de execução, 8.212/91, no caso de instituições de crédito, segundo o seu próprio os valores correspondentes aos títulos discriminados na § 1º. fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo Embora tenha decidido difer

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 3528 lei. a Súmula 14 que pacificou a discussão a respeito dessa matéria no A primeira demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve âmbito da 6ª Região. calcular e recolher o imposto de renda acaso devido pelo autor, DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO comprovando-o oportunamente nos autos, para dedução do crédito Autorizo a dedução dos valores pagos a títulos

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região No que pertine ao recolhimento das contribuições previdenciárias, 1963 III - CONCLUSÃO observe a Secretaria desta Vara os procedimentos estabelecidos na Lei n° 10.035, de 25/10/2000 (publicada no DOU de 26/10/2000). O 1 - Acolher a prescrição quinquenal suscitada, para EXTINGUIR empregado deverá contribuir não cumulativamente, de acordo com COM RESOLUÇÃO DO MÉ

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 12323 reclamante, observado o regime de competência, com exclusão dos TRT 25/2009, 3ª publ. DOE/PE 02/10/2009)" juros de mora, com observância da Lei nº 12.350, de 20/12/2010 Em face da publicação da Súmula acima que se encontra em (em que foi convertida a medida provisória nº 497, de 28/07/2010) e consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 12400 vertente, incidirá a correção monetária do mês posterior ao vencido diploma legal, mais 1%, 2% ou 3% para o financiamento da a partir do primeiro dia (e não a partir do 6º ou 7º dia). aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213, 2.13 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE de 24/07/91, e acrescida, também, da contribuição de 2,