Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 602 CARVALHO, conforme contrato de promessa de compra e venda firmado no dia 09/08/2017. Alega, ainda, que o feito deve ser suspenso, tendo em vista que se encontra em recuperação judicial. Junta, como prova de suas alegações, contrato de promessa de compra e venda. A exequente, em manifestação, requereu a improcedência da exceção. É o breve relatório. Passo a análise. A controvérsia da lide

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 215 A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, apreciando o RESP 1.729.593/SP, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 996), pacificou a matéria nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVO

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 315 ponto de vista econômico, quanto técnico, em relação à demandada, haja vista a dificuldade da primeira em conseguir meios de prova em relação aos atos praticados pela segunda, além da verossimilhança das alegações autorais. Inverto, portanto, o ônus da prova, devendo a parte ré a licitude da sua atuação. Pois bem. Compulsando os autos, constato que as partes, em verdade, efetuaram o pagam

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 NR.PROCESSO: 5293911.22.2017.8.09.0051 CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É s

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2.2. 938 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Éassente na doutrina e jurisprudência pátria a responsabilização da construtora ou incorporadora pelo pagamento da taxa condominial até o momento da entrega das chaves. Abaixo, alguns dos julgados. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES. A incorporadora responde pelas taxas condominiais

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 468 jurisprudência consolidada do STF ou STJ (Tema/Repetitivo n. 32, STJ, REsp 1061530/RS); iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Tema/Repetitivo n. 32, STJ, REsp 1061530/RS). Extrai-se dos autos que, no dia 31 de agosto de 2012, a ROSIANE DO SOCORRO PEREIRA TEIXEIRA e RICARDO SILVA DE SOUSA celebrou com a ré RODOBENS INCORP

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 512 Passo a análise do mérito. Com relação a ilegitimidade passiva do condômino, entendo que se confunde com o mérito, motivo pelo qual analiso neste momento. A controvérsia da lide versa sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. Sobre o tema, resta pacificado o entendimento de que as taxas condominiais passam a ser responsabilidade do condômino a partir da entrega das chaves.

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 NR.PROCESSO: 0027143.57.2015.8.09.0051 Éo voto. Goiânia, 14 de novembro de 2017. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027143.57.2015.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1ª APELANTE KARINA OLIVEIRA FREITAS 2ª APELANTE BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A 1ª APELADO BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A 2ª APELADA KA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6352 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. TESES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE RECON

Caderno único ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2016 Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelante: Advogado Apelado: Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de maio de 2016 VARA CÍVEL DO GUARÁ - 20151410029075 - PROCEDIMENTO SUMARIO APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. REDUÇÃO E