Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 752 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto, ante a s

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 857 causarem abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando verdadeiro dano moral, o qual deve ser moderadamente arbitrado. 5. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. No caso em estudo, deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 10.000,00, uma vez que arbitrado em confor

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 507 INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA ATRASADA - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVAS ROBUSTAS - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS - TAXA DE CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a desídia da vendedora, bem como os transtornos causados ao comp

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 550 Preliminarmente, aduz a excipiente ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente execução, uma vez que afirma ser responsabilidade da construtora Leal Moreira o pagamento das taxas condominiais referentes à unidade imobiliária em questão. Todavia, não possui razão à excipiente, uma vez que, sendo sócia da empresa incorporadora ORION INCORPORADORA LTDA., possui respons

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0285095.44.2014.8.09.0051 construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso.

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 0026796.87.2016.8.09.0051 VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DOS V

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. NR.PROCESSO: 0026796.87.2016.8.09.005

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo par

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NR.PROCESSO: 0212815.75.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 212815.75.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A APELADOS : FRANCIENE SILVA CARVALHO E OUTRO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VEN

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 761 Honorários advocatícios mantidos. (Apelação Cível nº 5015323-22.2012.4.04.7200, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia. j. 13.09.2017, unânime). (TJMS-0070295) APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO. 1. As alegações não apresentadas na inst�