Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 465 Neste sentido, adotando o entendimento firmado pelo Egrégio STJ, há os seguintes decisórios judiciais: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. E

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 456 Portanto, o atraso na entrega da obra transfere a responsabilidade à Construtora no período em que deu causa ao retardamento na entrega das chaves, diante do dano material aos consumidores, restando preenchidos assim os requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300 e seguintes c/c art. 6º, incisos VI a VIII, do CDC). Vejamos julgados dos Tribunais Pátrios: COMPROMISSO DE COMPRA E VE

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 8909 DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO dedução dos valores pagos sob mesmo título, termo a quo para E DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA incidência de correção monetária sobre indenização por dano PERSONALIDADE JURÍDICA moral e atualização até a data do pedido da recuperação GRUPO ECONÔMICO judicial - Preclusão A preclusão é a perda do direito de

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 REQUERENTE REQUERIDO ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região WELINGTON JOSE PEIXOTO CONSTRUTORA SAGA LTDA ANDRE FERREIRA LINS ROCHA(OAB: 21185/BA) AD ENGENHARIA EIRELI JOSE BORGES BISNETO(OAB: 44640/BA) MARCILIO MENEZES(OAB: 17187/BA) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO FREDERICO MELO TAVARES(OAB: 17824/PE) 677 A parte autora pronunciou-se sobre o pedido, te

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VINICIUS SOUSA FERREIRA(OAB: 48789/DF) Joseph Bezerra de Souza(OAB: 30327/DF) EDILSON SAMPAIO DA SILVA FABIELE KARLINSKI(OAB: 42003/DF) ARC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 468 CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI) Intimado(s)/Ci

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 105 ADVOGADO : AMILLA LOPES DA SILVA - OAB: GO0033457 CPF: 016.263.441-24 RECORRIDO : RANYERE DO NASCIMENTO LOBO - CPF: VOTO 018.996.211-99 ADVOGADO : MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: TO0006629 - CPF: 544.930.059-04 RECORRIDO : FERREIRA & BENTA LTDA - ME - CNPJ: 23.351.546/0001-92 ADVOGADO : CLOVIS TEIXEIRA LOPES - OAB: TO0000875 - ADMISSIBILIDADE C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 3101 CONDOMÍNIO POR DESCONTO INDEVIDO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DE ABRIL DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ASSUMIDA EM ATA DE ASSEMBLEIA DE 30.03.2012, NA TOTALIDADE, SEM CONDICIONANTES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DEMONSTRADAS, EXCETO A VERBA HONOR

Publicações Judiciais I ● 06/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Caixa, inconformada insurge-se contra a sentença (fls. 546/548) suscitando, preliminarmente, as razões de agravo retido, interposto às fls. 526/533, em que pretende a anulação da perícia técnica realizada e, no mérito, alega a responsabilidade da Construtora Ré em relação a todos os pontos vertidos na exordial, principalmente no que diz respeito à pintura dos imóveis. A Construtora Ré também apela (fls. 551/557) para requerer, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da senten�

Caderno único ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de junho de 2017 suspensivo formulado. Intime-se o agravado para responder ao agravo no prazo legal, caso seja do seu interesse. Brasília-DF, 31 de maio de 2017 23:03:42. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador N. 0705838-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EVANDO LUIZ DE SOUZA. Adv(s).: DF50328 - ANDERSON JUNIO SANTOS DE LIMA, DF4023400A - SARAH RAMOS SANTOS. R: ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO. Adv(s).

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3914 Aduz a parte autora que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda com as rés na data de 16.09.2015 tendo como objeto terreno situado na quadra 06 - lote n°25 do loteamento comercialmente identificado como VERANA RESIDENCIAL I, do LOTEAMENTO VIVEA NOVA CAMAÇARI, nesta Comarca, no valor de R$ 125.253,26 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e tr�