Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3194 143 Advogado : Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO). Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE C

Publicações Judiciais I ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006931-11.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.006931-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO MARISA NOBRE SP121191 MOACIR FERREIRA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP230234 MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO e outro(a) 00069311120064036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Reconhecida pela CEF a inexistência da d

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 74 somente desconta em folha quando o empregado adere ao plano de O Capítulo 9 do PCS da reclamada, intitulado "Dos Benefícios e saúde junto à Associação, e este encaminha a relação de sócios À Vantagens" dispõe que integram o sistema de remuneração do Empresa Recorrente. empregado, os seguintes benefícios e vantagens. 9.1 Plano de Saúde. Inclusive, Exce

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 666 - 13º salário proporcional(à razão de 09/12 - já com a projeção - saldo de salário de 13 dias de setembro de 2015; do aviso prévio); - 13º salário proporcional(à razão de 09/12 - já com a projeção - férias proporcionais (à razão de 10/12 - já com a projeção do do aviso prévio); aviso prévio), acrescidas de 1/3; - férias proporcionais (à razã

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 296 59 unanimidade, em conhecer, para negar provimento ao recurso em referência, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de 08 de 2011. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO EM INFORMAÇÃO TRANSMITIDA. POSTULAÇÃO POR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3200 136 Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUT

Publicações Judiciais I ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade impetrada manifestou-se no sentido da legalidade das aludidas contribuições (fls. 38/40). Sobreveio sentença, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Custas "ex lege". A impetrante apela. Requer, em síntese, que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus empregados a título de horas extras, ante a natureza indenizatória/compensatória de tal ver

Publicações Judiciais I ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade impetrada manifestou-se no sentido da legalidade das aludidas contribuições (fls. 38/40). Sobreveio sentença, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Custas "ex lege". A impetrante apela. Requer, em síntese, que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus empregados a título de horas extras, ante a natureza indenizatória/compensatória de tal ver

Publicações Judiciais I ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP202754 FLAVIA HANA MASUKO HOTTA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR IVO FERREIRA DOS SANTOS SP059744 AIRTON FONSECA e outro(a) 00080329320134036183 4V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO A MAIOR. DESCONTOS NOS PROVENTOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO A 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Segundo o disposto no artigo 69 da Lei nº 8.212/91, O Ministé

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 606 (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Inconformado com a r. sentença (fls. 414-417) da lavra da MM.ª Relator (a). Juíza Vanessa Cristina Perei