Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INOCORRÊNCIA. MELHORIA DA REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. É firme a jurisprudência no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte ao ato impugnado (licenciamento em 28-09-1979), sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/32. Todavia, não se deve olvidar que, tratandose de hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de mol

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

calendário de 2012 e R$2.335,18, referente ao ano-calendário de 2013 (fls. 69/71).Limitou-se a restituição, nos termos do pedido da parte embargante, aos anos-calendário de 2011 a 2013. Destaco do valor inicialmente fixado pela parte embargante o montante de R$1.635,93, referente ao ano-calendário de 2012, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada, ante a memória de cálculo apresentada à fl. 70-verso, que considerou todos os meses do ano-calendário (ao contrário da memó

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não havendo incidência da prescrição e, por conseguinte, dos efeitos previstos pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91 e art. 116, 4º, do Decreto n. 3048/1999. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Nona Turma, ApReeNec Apelação/Remessa Necessária - 2279641 - 0038017-66.2017.4.03.9999, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018; TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação Cível - 2275569 - 0035306-88.2017.4.03.9999, e-DJF3 Judicial 1 Data: 05/03/2018).3. Dispositivo.Diante do exposto, julgo procedente o p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devidamente concluído. Apesar disso, alega que, com base em um parecer (sem cunho decisório) emitido no referido processo administrativo, o TCU lavrou o Acórdão nº 3457/2012 determinando descontos em seu salário no percentual mensal de 10%, para fins de ressarcimento ao erário, o que reputa ilegal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14-23.Intimado a promover a inclusão da União no polo passivo da ação (fl. 27), o autor apresentou emenda à inicial (fl. 30).O pedido de antecipa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Publique-se. 0017274-63.2015.403.6100 - ZILMAR DA SILVA(SP121882 - JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA) X BANCO DO BRASIL S/A(SP223425 - JONATAS DE SOUZA FRANCO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1417 - EMILIO CARLOS BRASIL DIAZ) Fls. 80/91 e 93/118: fica o autor intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelos réus e, no mesmo prazo, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATÓRIOTrata-se de demanda com pedido de antecipação de tutela, proposta por AMBROSINA RODRIGUES DA SILVA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que declare a decadência do direito da Autarquia Previdenciária de revisar o ato concessório do benefício da requerente (NB 100.283.456-0) e determine o restabelecimento de referido benefício com o pagamento dos valores atrasados desde a data da s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Previdenciário, criado pelo art. 58, 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IX - A extemporaneidade do laudo técnico/Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Interposta a impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos. Comunicada a virtualização, os autos físicos deverão ser encaminhados ao arquivo. Caso a parte credora não proceda a inserção do cumprimento de sentença no Pje os autos físicos deverão aguardar provocação no arquivo, devendo-se dar ciência ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de acidente de trabalho e que se aposentou por invalidez aos 18/05/2000. Refere ter recebido correspondência em 11/2014 informando sobre a indevida cumulação dos benefícios e que um deles seria cessado, bem como que os valores recebidos deveriam ser devolvidos ao INSS. Ressalta sua condição de pessoa com mais de 79 anos de idade e analfabeta e menciona que, por falta de conhecimento, não interpôs recurso, tendo posteriormente percebido ter havido diminuição do valor do seu benefício.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada(STJ, AgRg no REsp 1.318.313/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2014).III. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.348.418/SC, consolidouentendimento de que é dever do titular do direito patrimonial -naquele caso, titular de benefício previdenciário - devolver valoresrecebidos por força de antecipação dos efeitos da tutelaposteriormente revogada (STJ, REsp 1.384.418/SC, Rel. Mini