Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006197-76.2014.403.6105 - JOSE DE LIMA(SP163764 - CELIA REGINA TREVENZOLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da parte autora (fls.118/129), no efeito devolutivo e suspensivo.Vista à parte contrária para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. 0006256-64.2014.403.6105 - ERNESTO MAGRINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ERNESTO MAGRINI, qualificado a fl. 2,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a renúncia ao benefício previdenciário que recebe atualmente (desaposentação) e a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição mais benéfica desde o requerimento administrativo (09/09/2014) e indenização por dano moral de R$ 48.809,58, correspondente a soma das parcelas vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.619,16, argumentando que o Juizado Especial Federal é incompetente para julgament

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

66), que não é critério, a partir de 05/03/1997, para enquadramento como especial para fins previdenciários.Assim, deixo de enquadrar os períodos pleiteados pelo autor como de atividade especial, contando ele atualmente com o tempo de contribuição de 33 anos, 11 meses e 21 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a