Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. Não sendo suscitadas questões preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 42, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condi�

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 608 RECORRIDA: APTIV MANUFATURA E SERVIÇOS DE salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro DISTRIBUIÇÃO LTDA. defeito que vicie o ato jurídico", o que não restou comprovado. ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE Nesse contexto, compartilho do entendimento da origem no sentido SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL de q

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 1 / Página 936 Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Maria Das Gracas Teixeira Lobo Advogado: Sheylla Santos Santana (OAB:BA53671-A) Advogado: Lelio Furtado Ferreira Junior (OAB:BA21835-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3457 4021 previdenciárias pagas além do teto - J.E.T. - S.P.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por JOSÉ ERMENEGILDO TEOTONIO em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a ausência de legi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 2039 indevido, conforme Súmula 162 do STJ (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido), calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgado mensalmente, IPCA-E (Inteligência do decidido no RE 870.947/SE, Tema 810 STF, DJe de 2

Publicações Judiciais I ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicandose os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fo

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI(OAB: 20632/PR) JORGE HAMILTON AIDAR(OAB: 5631/PR) P. N. COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI(OAB: 20632/PR) JORGE HAMILTON AIDAR(OAB: 5631/PR) RODRIGO MULLER ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO PERITO Intimado(s)/Citado(s): AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO - MAURICIO VIEIRA BRENE RÉU A

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 5824 ADVOGADO CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES(OAB: 77988/RJ) fiscais nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 15%, pela ré. Custas de R$ 320,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ Intimado(s)/Citado(s): - EDVANDO DOS REIS DA SILVA 16.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 7645 ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG) GIOVANI SILVA VENANCIO LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE(OAB: 166204/MG) EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES(OAB: 144072/MG) JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA(OAB: 85957/MG) Jorge Romero Chegury(OAB: 50035/MG) ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG) ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA ajuizado a presente ação somente após a cessa�

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 874 IPCA-E e acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, devendo a ré (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), consoante decisão proferida pela se abster de efetivar qualquer desconto a título de "ADCC", Suprema Corte no RE 870947. impondo-se, inclusive, o ressarcimento dos valores indevidamente Dou provi