Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoais, bem como de toda documentação médica de que dispuser, relacionada aos problemas de saúde alegados.4. Promova a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos depositados pelo INSS em Juízo. 5. Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS para que responda à demanda e se manifeste sobre o laudo.6. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.7. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 0009614-92.2014.403.6119 - CLECIO MILTON DA SILVA(S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fls. 197/198) que os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo não compreendem aqueles demonstrados documentalmente pelo autor.A ré, de sua parte, não apresentou motivo justo para recusar esses salários para fins de cálculo do benefício. Lembro, a propósito, que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser invocada em desfavor do segurado, na medida em que não se trata do responsável tributário e tampouco tem o dever de f

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoais, bem como de toda documentação médica de que dispuser, relacionada aos problemas de saúde alegados.4. Promova a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos depositados pelo INSS em Juízo. 5. Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS para que responda à demanda e se manifeste sobre o laudo.6. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.7. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 0009614-92.2014.403.6119 - CLECIO MILTON DA SILVA(S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em sentença.1. RelatórioTrata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Luciana Maldonado Felipe, visando ao ressarcimento de valores do FGTS levantados pela mesma, num total de RS 18.887,09, pelo código 88D (levantamento de depósito recursal). Explica que as contas estão vinculadas à empresa Banco Santander S/A, sendo liberadas pela Agência Moema, SP, em razão do Alvará Judicial nº 365/2013, expedido em ação trabalhista que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Proc. nº 0002789-58.2015.4.03.6003Autor: Celeste Mazaia SiqueiraRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSClassificação: ASENTENÇA1. Relatório.Celeste Mazaia Siqueira, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Alega que a autarquia suspendeu injustificadamente o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 132.627.442-0) e q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005134-81.2012.403.6106 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FAUSTINO(SP119119 - SILVIA WIZIACK SUEDAN) X CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CIDADE DE OLIMPIA-SP Vistos, I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FAUSTINO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA (Autos n 0005134-81.2012.4.03.6106) contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OLÍMPIA/SP, instruindo-o com documentos (fls. 8/82), por meio do qual pediu a concessão de ordem mandamental para, liminarmente, excluir a dívida imp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento será aguardada no arquivo sobrestado.8. Int. 0008022-40.2014.403.6110 - LEONTINA BATISTA CARDOSO(SP197054 - DHAIANNY CAÑEDO BARROS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos em inspeção.Venham os autos conclusos para sentença.Intime-se. 0004555-20.2014.403.6315 - LEIA ALVES DE AQUINO(SP246987 - EDUARDO ALAMINO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de rito ordinário,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1990, condicionada à renúncia a quaisquer outros pleitos relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, desde que o titular da conta vinculada firmasse o Termo de Adesão de que trata o artigo 6º. 3. Agravo improvido.(TRF3, AC 00047443220124036100, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data 10/04/2015 Fonte_Republicacao:)Assim, considero válidos os Termos de Adesão firmados pelas partes, nos termos da LC nº 110/01.II) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1990, condicionada à renúncia a quaisquer outros pleitos relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, desde que o titular da conta vinculada firmasse o Termo de Adesão de que trata o artigo 6º. 3. Agravo improvido.(TRF3, AC 00047443220124036100, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data 10/04/2015 Fonte_Republicacao:)Assim, considero válidos os Termos de Adesão firmados pelas partes, nos termos da LC nº 110/01.II) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005134-81.2012.403.6106 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FAUSTINO(SP119119 - SILVIA WIZIACK SUEDAN) X CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CIDADE DE OLIMPIA-SP Vistos, I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FAUSTINO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA (Autos n 0005134-81.2012.4.03.6106) contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OLÍMPIA/SP, instruindo-o com documentos (fls. 8/82), por meio do qual pediu a concessão de ordem mandamental para, liminarmente, excluir a dívida imp