Publicações Judiciais II - JEF ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Faz jus o autor à conversão pleiteada, pois, com a alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048-99 pelo Decreto nº 4.827-03, possibilitou-se a aplicação das regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais, em tempo de atividade comum, ao trabalho prestado em qualquer período (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048-99). 3. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial O parecer da contadoria do juízo informa que o autor, até a data da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1179 1586 podendo escusar-se a ele. Portanto, não há razões que justifiquem a mudança de quaisquer das cláusulas de contrato em tela, devendo permanecer na íntegra, não havendo quaisquer valores a serem restituídos à autora. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILSON ROSA DA SILVA contra B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1179 1585 horas. Intimem-se as partes para comparecem pessoalmente, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PAIVA GARCIA SANTANNA (OAB 128347/SP), RONALDO FERREIRA (OAB 171592/SP), DURVAL DE OLIVEIRA MOURA (OAB 48290/SP) Processo 0017272-08.2012.8.26.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo Id 17238241 vê-se sentença proferida no cumprimento de sentença nº 5016340-15.2018.4.03.6100, com as mesmas partes e referente ao mesmo processo, no qual se corrigiu erro material referente à condenação dos honorários advocatícios. O despacho Id 17286228 determinou manifestação da exequente quanto à distribuição da presente ação por dependência à de nº 5016340-15.2018.4.03.6100, bem como quanto ao prosseguimento dessa. A exequente juntou a petição Id 17409952, na qual a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 547 que impõe obrigação a quem não é parte no processo; (iv) que o regime de drawback é concedido por prazo determinado, de modo que é ilegal a sua prorrogação quando descumprido o prazo para exportação; (v) que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Assim, requer a antecipação dos efeitos d

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DONIZETI DE OLIVEIRA (SP161110 - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL) 0004456-26.2013.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6302019648 - MARCIO DONIZETI DO PRADO (SP242989 - FABIO AUGUSTO TURAZZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL) FIM. 0004558-48.2013.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/63020203

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2626 480.01.2011.000039-9/000000-000 - nº ordem 21/2011 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO X TERREFERTIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTROS - Vistos. Providencie o exeqüente o recolhimento do valor das diligências do sr. Oficial de Justiça. Observo a exis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 665 do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1993 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REQUERENTE:ALCINO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO:330990/SP - ELIANE MOREIRA DA SILVA BARBOSA Requerido:ELISIO COUTINHO LIMA VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:0002411-75.2013.8.26.0417 Nº ORDEM:01.01.2013/000316 C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1186 2183 para os devidos fins “...). - ADV JOSE TEODORO BARBOSA OAB/SP 214069 - Número do Processo Origem: 1843/2008 - Vara Deprecante: V. Única do Fórum de Panorama 168.01.2011.008921-0/000000-000 - nº ordem 1449/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Revisional c.c Pedido de Antecipação de Tutela - ROGERIO DA S