Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2841 3544 simples limitação administrativa. Hipótese à qual se aplica o prazo prescricional quinquenal. [...] Sentença mantida, embora por fundamento diverso Recurso desprovido.” (Apelação Cível n. 0002955-94.2011, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.06.15) No caso em tela,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 3748 Higienização Ltda - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Considerando o teor dos embargos de declaração opostos às fls. 701/716 e às fls. 721/727, manifestem-se as partes interessadas, nos termos e no prazo previsto no artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, que segue transc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 3483 discriminadas na certidão encartada nas fls. 20-21, todas em trâmite nesta mesma Vara. Por conseguinte, declaro nulo os atos administrativos que geraram todas as dívidas fiscais decorrentes de IPTU do Município Réu em nome da parte Autora. Ainda, condeno a parte Ré a pagar à parte Autora indenização p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2648 3591 Processo 0005857-27.2018.8.26.0477 (processo principal 0009646-83.2008.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Indenizaçao por Dano Moral - Gelvane Soares Bandeira Ruas - Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande - Vistos. Com razão a Fazenda. Providencie a Serventia a instauração de um novo Cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 2718 e extinta a ação, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para assegurar ao autor a conversão em pecúnia dos 45 (quarenta e cinco) dias de licença prêmio referentes aos blocos aquisitivos de 2002/2007, não usufruídos, e, por consequência, condenar a requerida ao respectivo paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 3449 Processo 1011681-86.2014.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - LOURDES LAURECI DE SOUZA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistos. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não havendo notícias de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 3885 tal mister nomeio o engenheiro Sr. Ricardo Bueno Vianna. Intime-se o Sr. Perito da nomeação levada a efeito e para estimar os respectivos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 3403 descendentes. Anoto que a fls. 363/368 consta Escritura de Inventário e Partilha de Bens, na qual não consta o imóvel objeto da presente ação. Fls. 458/459: concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o Município averiguar a existência de eventual crédito fiscal que recaia sobre o imóvel ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 4267 67/68 e fls. 224). Anoto haver, em relação ao lote 02 (usucapiendo) e lotes 01, 03 e 04 (confinantes), todos da quadra 16, da Vila Sônia, 2ª Gleba, certidões da transcrição nº 34.048 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, complementadas pela certidão negativa de matrícula expedida pelo O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 3768 do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-