Diário da Justiça ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 291 partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litÃ-gio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurÃ-dico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este JuÃ-zo a ratificação med

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 147 Não tendo sido juntada defesa, pela parte Ré, remeta-se os autos ao Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC (¿Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituÃ-do advogado.¿).          7- Manifeste-se, a parte Requerente, quanto aos termos da d

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 482 OAB 156844 - CARLA DA PRATO CAMPOS (ADVOGADO) OAB 128341 - NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (ADVOGADO) . Vistos, etc. Determino a remessa dos autos à Central de Digitalização e Virtualização, nos termos das Portarias nº1304/2021-GP, de 05 abril de 2021 e nº 1833/2020-GP, de 03 de setembro de 2020. Belém,21 de outubro de 2021.  LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO JuÃ-za Titular

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2836 ¿exige pressupostos rígidos e de justificável prudência¿[7], n¿o bastando o ¿mero¿ fumus boni iuris das cautelares. Assentadas estas liç¿es, entendo que no quadro dos autos n¿o se configurou a verossimilhança das alegaç¿es do autor. No caso dos autos, portanto, pode-se concluir, com segurança, estar ausente a prova inequívoca e pré-constituída capaz de demonstrar a verossimilhança das

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2839 a hipótese de verossimilhança só pode ser levantada com prévia base empírica (instrumento da prova) exibida em juízo e n¿o a se verificar no iter (curso) procedimental (lógica dedutiva em que a hipótese é formada antes da obtenç¿o da base empírica. Portanto, verossimilhança, em processo, há de ser conteúdo instantâneo da alegaç¿o (meio lógico-jurídico) pelo nexo material do elemento

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2841 se com o fumus boni iuris, enquanto a tutela antecipada somente pode apoiar-se em prova inequívoca. Teori Albino Zavascki[6], por sua vez, entende que na antecipaç¿o ¿o fumus boni iuris deverá estar (¿) especialmente qualificado¿. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipaç¿o de tutela ¿exige pressupostos rígidos e de justificável prudência¿[7], n¿o bastan

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2742 OAB 14745 - RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO CETELEM SA. DECIS¿O Cuida-se de pedido de tutela de urgencia formulado, pois entende a parte autora que esta preenchido os requisitos do artigo 300 do CPC. Vieram conclusos. DECIDO. Ante de adentrar ao pedido, importante frisar a parte autora que esta Comarca não possui Vara de Juizados Especiais, no entanto, sendo a adoç¿o do ri

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 3864 compareça à audiência designada ou, comparecendo, se recuse a depor. (CPC, art. 385, § 1º). b) o depoimento testemunhal formulado pela parte requerida, devendo esta arrolar as testemunhas no prazo de 10 (dez) dias anteriormente à data da audiência, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispen

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 894 W. S. DA S. Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:GILSON ADALAMES TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE:ALCILENE ALVES DA SILVA. CERTIDÃO              Certifico, para os devidos fins, em virtude das atribuições a mim conferidas, que, em cumprimento à s determinações dadas pela Portaria 4386/2018-GP, após o devido cadastramento d

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 2228 apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e tendo-se determinado a intimação pessoal do acusado para nomear outro patrono, o que não foi possÃ-vel em razão de não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, revela-se dispensável a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo