Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 133/136). NO QUE TANGE AS CONSEQUENCIAS DO DELITO, NAO VISLUMBRO MOTIVOS QUE AUTORIZEM O AGRAVAMENTO DA PENA. OS MOTIVOS, QUE PODE M SER RECONHECIDOS COMO FAVORAVEIS OU DESFAVORAVEIS AO DENUNCIADO NA APLICACAO DA PENA, SAO, POR UM LADO, INERENTES AO TIPO E, DE OUTRO, NAO HA NOTICIAS DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DELITO, R ESPECTIVAMENTE; PORTANTO, MANTENHO A PENA. O

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO CONCORREM CA USAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFI NITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E MULTA. AO PARTIR DO PR ESSUPOSTO DE QUE A PENA DE MULTA DEVERA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, FIXO-A EM 10 (DEZ) D IAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA TERA O V

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 F ATO NOVO EM 30 01 2018 , OCASIAO EM FOI PRESO EM FLAGRANTE, FO I D ECRETADA SUA PRISAO E REALIZADA A REGRESSAO CAUTELAR PARA O R EGIM E FECHADO (FLS 37/38), SENDO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PO R ES TE JUIZO CUMPRIDO EM 08 06 2018 (FLS 53) FOI EXPEDIDO OFICIO EM 15 05 2018 PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A REALIZA

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 AR O REU TIAGO FIRMINO BARBOSA RODRIGUES, RG 6979121 SSP/GO, CPF 047.405.171-40, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NATUR AL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, NASCIDO AOS 23/02/1992, FILHO DE APA RECIDA BARBOSA PAVANELLI E DE ROMAO RODRIGUES, RESIDENTE NA DONA MARIA EDILA CURADO, QUADRA 08, LOTE 27, SETOR PARQUE VEIGA JARDIM , APARECIDA DE GOIANIA-GO, NAS SANCOES DO ART

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 UALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOMENTO, PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECEDENTE S (FLS. SEM NUMERACAO). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIP O PENAL. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUN STANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PEN

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A RES TRICAO DA LIBERDADE DA VITIMA FOI VALORADA NA CULPABILIDADE, UTIL IZO-ME DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS C ONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO Q UAL A CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA N

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 AIS CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, TENHO QUE ELAS NAO FORAM RECE PCIONADAS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988, POIS NUM ESTADO DEMO CRATICO DE DIREITO O MODO DE SER DA PESSOA NAO DEVE INFLUENCIAR N A PERCEPCAO DO DELITO, TAMPOUCO PREJUDICA-LO. ESTAMOS SUBMETIDOS, EM VERDADE, A UM DIREITO PENAL DO FATO EM OPOSICAO A UM DIREITO PENAL DO AUTOR7. FIXO, ASSIM, A PENA-BASE

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 STADA A TESE DEFENSIVA DE AUSENCIA PROBATORIA. - DA CAUSA DE DIMI NUICAO DE PENA (ARREPENDIMENTO POSTERIOR ART. 16 DO CP). NO ARREP ENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CODIGO PENAL), UMA VEZ PREENCHIDO S OS REQUISITOS, DO CRIME TER SIDO COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAV E AMEACA A PESSOA E REPARACAO DO DANO OU RESTITUICAO DA COISA ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA, INCI

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 EM LEGITIMA DEFESA SE NAO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TE NHA AGIDO PARA REPELIR AGRESSAO ATUAL OU IMINENTE E INJUSTA POR P ARTE DA VITIMA, BEM COMO DE QUE USOU OS MEIOS NECESSARIOS OU MODE RADOS PARA REPELI-LA, CABENDO O ONUS DA PROVA A QUEM SUSCITAR TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 2 -DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA LESO ES CORPORAIS LEVE. SE HA NOS AUTOS PROVA

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, MILITA A FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (CP, ART. 65, III, D) A QUAL, TODAVIA, NAO PODERA RESULTAR NA ATENUACAO DE 02 (DOIS) MESES DE 10 (DEZ) DIAS FACE AO DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ. DESSE MODO, MANTENHO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E MULTA. POR FIM, NA T ERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, T