Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 9, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4.2 DA SUBSTITUICAO DA PEN A OBSERVO QUE O CONDENADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART IGO 44, DO CODIGO PENAL, DE MODO QUE SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM: A) EM PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 2 SALARIOS-MINIMOS VIGENTE N A DATA DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA, A SER

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 S. AUSENTES AINDA QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO E/OU AUMENTO DE PENA NA HIPOTESE. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA AO CON DENADO DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PARA O CUMP RIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", COMBINADO COM O A

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 A CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CO NDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CAR ATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAME NTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-SE, CONTUDO, O GRAU DE CE NSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFICA-SE QUE ELE NAO EXCEDEU AO PADRAO DELITIVO PREVISTO P

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 JUIZ, DE SE CONSIDERAR, PORTANTO, COMO VETOR FAVORAVEL. OS MOTIV OS DO CRIME, CONSIDERADOS COMO UM PLEXO DE SITUACOES PSIQUICAS, Q UE FAZ ALGUEM AGIR CRIMINOSAMENTE, PODENDO REPRESENTAR TANTO A CA USA DO DELITO COMO A FINALIDADE A SER ATINGIDA PELO AGENTE, SAO T IPICOS AO DELITO PRATICADO (FAVORAVEL), NO QUAL O AGENTE INTENCIO NOU A PRATICA DO DELITO. AS CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 O NA DENUNCIA PARA CONDENAR O DENUNCIADO DIARLEY GONCALVES SANTOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 40, INCIS O III, AMBOS DA LEI N 11.343/2006 E PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PR ATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 349-A DO CODIGO PENAL, COM FUND AMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATE NTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVI

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 VISTA A ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZO-A EM 01 (UM) MES DE DETE NCAO E HAJA VISTA QUE O DELITO NAO PASSOU DO CAMPO DA TENTATIVA, DIMINUO-A EM MAIS 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A PROVISORIA EM 02 (DO IS) MESES DE DETENCAO. ASSIM SENDO, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 69 , DO CODIGO PENAL, A PENA A SER APLICADA AO ACUSADO CONSISTE NA S OMA DAS CONDENACOES, TORNANDO-SE DEFINITIV

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 A FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO PARA CONDENAR O REU CARLOS VI NICIUS FERREIRA PEREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO, NO ART. 121, 2, II E IV, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO DO ART. 121, 2, IV C/C ART . 14, II, DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, 2, DA LEI 8.069/90. EM OB SERVANCIA A INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, INCISO XLVI, DA CRF B/88), BEM COMO AO ART. 68 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 ENTO DA VITIMA (ADMINISTRACAO PUBLICA), TENHO QUE ESTA EM NADA CO NTRIBUIU PARA O EVENTO. ASSIM, FIXO-LHE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, QUE DIMINUO EM 6 (SEIS) MESES , TENDO EM VISTA QUE RECONHECO EM FAVOR DO REU A ATENUANTE PREVIS TA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA DA AUTORIA DO CRIME PERANTE A

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 ADE, PREVISTO NO ART. 107, IX DO CODIGO PENAL. E A RENUNCIA DO ES TADO A PRESTACAO PUNITIVA PARA DETERMINADAS SITUACOES EXPRESSAMEN TE PREVISTAS EM LEI, PREENCHIDOS CERTOS REQUISITOS OBJETIVOS E SU BJETIVOS QUE ENVOLVEM A INFRACAO PENAL. FEITAS TAIS CONSIDERACOES FRISO QUE NAO HA COMO APLICAR TAL BENESSE EM DELITOS COMO O PORT E IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, CRIME ESSENCI

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 ORRENCIA DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA, QUE RECAI SOBRE O DENUNCI ADO. OS POLICIAIS MILITARES APRESENTARAM VERSOES HARMONICAS E COE RENTES, NARRANDO, EM UNISSONO, DE FORMA INSUSPEITA COMO SE DESENR OLOU A ACAO POLICIAL. ENFIM, OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JU IZO RATIFICARAM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO FLAGRANTE, TAIS COMO A RTICULADAS NA EXORDIAL, DANDO ENSEJO A U