Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PATRICIA APARECIDA ALVES ACUSADO : GEONI DA COSTA TEIXEIRA MACHADO DESPACHO : PROCESSO: 201800681334 DESPACHO CONSIDERANDO QUE RESTOU TRANSCORR IDO O PRAZO FIXADO AS FOLHAS 22 SEM QUE TENHA HAVIDO MODIFICACAO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSAO, PRORROGO O LAPSO TE MPORAL POR MAIS 90 DIAS. FINDO O LAPSO ASSINADO, DEVERA A SER

Diário da Justiça ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7345/2022 - Terça-feira, 5 de Abril de 2022 363 relatório. Decido. Inicialmente, insta registrar que se entende por litispendência quando uma ação é ajuizada e se percebe idêntica a ação anterior que já tramita no juÃ-zo e que se encontra pendente de julgamento, conforme preceitua o art. 337, § 3º do CPC. Pois bem. Considerando que o objeto da presente lide já estava em discussão e foi decido em lide anterior

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 488 COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ RESENHA: 05/10/2021 A 06/10/2021 - GABINETE DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - VARA: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ PROCESSO: 00000241920168140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 VITIMA:J. G. V. ACUSADO:MAX SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE:MP

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 550 COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ RESENHA: 19/10/2021 A 19/10/2021 - GABINETE DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - VARA: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ PROCESSO: 00000788720138140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 19/10/2021 ACUSADO:FABIO JUNIOR VIANA DOS SANTOS VITIMA:N. S. S. S. RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1363 pode, de ofà cio, declinar de sua competência para o juà zo do domicà lio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas açÃμes derivadas de relaçÃμes de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de compe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1362 é aplicável Ãs instituiçÃμes financeirasâ?) e a regra de competência dos artigos 6º, VIII e 101, I ambos do Código de Defesa do Consumidor . Desse modo, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofà cio. Nesse sentido: âO magist

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 575 de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00134514920178140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/09/2021 DENUNCIADO:A. C. O. E. DENUNCIADO:D. S. C. DENUNCIADO:JOAO NETO DE SOUSA ROCHA DENUNCIADO:MP TERCEIRA PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 461 recebimento da denúncia e o presente momento já transcorreu lapso temporal superior ao perÃ-odo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RE

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 473 reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade para o acusado é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de WANDERSON MEDEIROS OLIVEIRA, com fundamento no que dispõe o artigo 107, inciso IV, primeira parte, c/c os arts. 110, §1º, c/c art. 109, inciso V, todos do Códi

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 479 mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (¿ação penal¿). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal. Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante