Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 648 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a citação do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na sea

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 661 acusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.2005.3.00.0000 MG 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a citação do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente fe

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 674 RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do/s réu/s. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 3 PROCE

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 698 as hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP. Atento à s circunstâncias do caso concreto, constato que, em caso de condenação, difici

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 540 citação do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de pu

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 570 do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resul

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 766 responsabilidade objetiva do motorista, de nexo de causalidade dada ? culpa exclusiva da v?tima e de prova da exist?ncia dos direitos alegados. Afirmaram que comunicaram o sinistro ? seguradora, a qual n?o efetuou o pagamento de indeniza??o pelo fato de o primeiro r?u contar com vinte e cinco anos de idade. Ademais, sustentaram a necessidade de dedu??o da verba relativa ao seguro DPVAT e impugnaram os

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 2105 gratuidade da justiça é a medida necessária. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dÃ-vida os encargos que porventura sejam ilegais. - A capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o n. 2170/2001. - O Fun

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3200 limite m?ximo de pena em abstrato cominada ao tipo penal e os prazos elencados nos incisos do art. 109 do C?digo Penal: Art. 109.?A prescri??o, antes de transitar em julgado a senten?a final, salvo o disposto no ? 1o do art. 110 deste C?digo, regula-se pelo m?ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:? I - em vinte anos, se o m?ximo da pena ? superior a doze; II - em dezess

Diário da Justiça ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 621 NOETZOLD em face de BANCO DA AMAZÿNIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, já em fase de cumprimento de sentença. ÿs fls. 524-525, o autor e o advogado ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ, seu patrono quando do ajuizamento, firmaram acordo quanto ao objeto da execução. ÿs fls. 527-544, o exequente ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ atualizou os cálculos da parcela da execução de que