Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 732 Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.            TucuruÃ-/PA, 21 de setembro de 2021. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de TucuruÃ- PROCESSO: 00067706820148140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em:

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 736 meios para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processual penal, a demandar diligências prévias do Estadoacusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 749 LXXVIII). Conforme anota Celso Delmanto (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218), Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o ¿poder de punir¿, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, esta

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 584 criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido instituto,

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 590 sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executór

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 595 pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP. Atento à s circunstâncias do caso concreto, constato que, em caso de condenação, dificilmente será imposta pena superior ao mÃ-nimo legal ao

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 598 na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido in

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 606 hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP. Entre o recebimento da denúncia e o presente momento já transcorreu lapso temporal superior ao

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 625 158 e 250 do CP, atento à s circunstâncias do caso concreto, constato que, em caso de condenação, dificilmente será imposta pena superior ao mÃ-nimo legal ao acusado, de sorte que a pretensão estatal restaria fulminada pelo fenômeno da prescrição já quando da prolação da sentença condenatória, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denú

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 639 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/09/2021 ACUSADO:ROSALVO OLIVEIRA SILVA ACUSADO:ROSIANA OLIVEIRA SILVA VITIMA:V. O. S. REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal Processo: 000474519.2013.8.14.0061 SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública inc