Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 3335 ocupava o imóvel (fls. 53 e 55). Em decisão de fl. 58, em razão de não haver clareza quanto a posse do imóvel, foi indeferida a tutela antecipada e decretada a revelia do Requerido Ronaldo, haja vista que citado, não apresentou contestação. Em réplica à contestação o autor destacou que em sua inicial não afirmou que os réus estivessem na posse do imóvel há m

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 989 final, dente outros: i.     A anulação do(s) contrato(s), ressarcimento em dobro dos valores pagos e o pagamento de danos morais. Juntou documentos. O BANCO PAN S/A apresentou contestação (fl. 183 e ss.) alegando: i.     Preliminarmente, ilegitimidade passiva; ii.     No mérito, a validade do contrato e das tarifas, a inexistência de defeitos e do dever d

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4343 JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/06/2021 DENUNCIADO:WESLI ALVES MACIEL Representante(s): OAB 27163 - BLENDA FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO) VITIMA:A. B. F. F. VITIMA:F. S. S. VITIMA:M. P. S. VITIMA:A. C. Representante(s): OAB 22222 - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (REP LEGAL) . Autos 0001423-52.2020.8.14.0123 SENTENÃA I. RELATÃRIO Vistos. Vistos os auto

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 636 (Lesão Corporal/Injúria - Arts. 129, § 9° e 140, ambos do CPB c/c a Lei n° 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 06/05/2013. à o relatório. Decido. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executó

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1119 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por CONSÃRCIO MONTADOR BELO MONTE em face do MUNICÃPIO DE VITÃRIA DO XINGU. O autor alegou que o MunicÕpio de Vitória do Xingu havia instituÕdo benefÕcio fiscal de redução da base de cálculo do ISS mediante o atendimento de requisitos, na forma da Lei Municipal 191/2011. Que o autor demonstrou preencher os requisitos, reit

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 590 de urgência, prevista na Lei n. 11.340/2006, oferecida pelo (a) Delegado (a) de PolÃ-cia Civil desta Comarca.            à o breve relatório. DECIDO.            Compulsando os autos, verifico que, de fato, não há nos autos qualquer registro de solicitação de novas medidas protetivas.            Nesse sentido, DETERMIN

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 671 Representante(s): OAB 17160 - JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 21871 SHIRLEY ALEXANDRIA RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A Representante(s): OAB 41656 - DAVID BISPO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 17520 CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 28961 - CAMILA SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO) . Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materi

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1045 que ensejou os danos a requerente aconteceu no ano de 2010, sendo que a presente ação só foi ajuizada fevereiro de 2016, de modo que transcorreram mais de 5 anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação, de modo que estou por reconhecer a prescrição do pedido inicial.          DISPOSITIVO          Pelo exposto, constatada a prescriçã

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3771 FIORIN GEBIN (ADVOGADO) . PROCESSO Nº: 0008355-90.2018.8.14.0005 DECISÿO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÿÿO (fls. 492-503) opostos por LUIZ WULLAND, integrado à lide na qualidade de assistente da parte ré em decisão à s fls. 343, em face de despacho que redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2021. Alega o embargante, em sÃ-ntese, que pad

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1051 i.     Preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documentos, de pedido indeterminado, de nexo causal e, ainda, ausência de litisconsórcio passivo; ii.     No mérito, a validade do contrato e das tarifas contratuais, a inexistência de defeitos e do dever de reparar, impossibilidade de repetição de indébito e de inversão do ôn