Caderno único ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2012 Desembargador DACIO VIEIRA Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Coordenadoria de Conciliação de Precatórios Despacho(s) exarado(s) pelo Excelentíssimo Juiz Coordenador de Conciliação de Precatórios. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Núm. Processo Requisitante(s) Requisitado(s) Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20120020066030RPV JU�

Publicações Judiciais I ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrariedade ao Texto Maior. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordiná

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa

Publicações Judiciais I ● 08/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08

Publicações Judiciais I ● 09/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00079 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035011-27.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.035011-3/SP APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : YAGO FELICIO FERREIRA incapaz SP206224 CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI LEIDIENE CRISTINA FELICIO SP206224 CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDRE LUIS BERNARDES NEVES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00132-1 1 Vr SANTA ADELIA/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interpo

Publicações Judiciais I ● 21/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00098 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029183-50.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.029183-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : DANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA e outro VITOR HUGO OLIVEIRA CARNEIRO incapaz MAURO EVANDO GUIMARÃES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA HERMES ARRAIS ALENCAR 09.00.00117-1 1 Vr CORDEIROPOLIS/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, d

Caderno único ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de setembro de 2013 Altera a Portaria Conjunta 53 de 11 de setembro de 2012. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e em vista do disposto no PA 11.267/2012, RESOLVEM: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria Conjunta 53 de 11 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a segu

Publicações Judiciais ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

8º, do CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. 00007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0025386-68.2014.4.04.9999/RS RECTE : HILDA CADORE ZAMO ADVOGADO : Gilmar Ribeiro Fragoso : Lara Melissa Weber de Freitas e outro RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Coleg

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/99. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo Tribunal Fed