951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 2516 rel. Min. Eliana Calmon; REsp n. 265.534-DF, 4ª T do STJ,j. de 01.12.03, rel . Min. Fernando Gonçalves; Resp 662.272 (RS), 2ª.T. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; e Resp 641.963 (ES), 2ª.T Min.Castro Meira, j. de 21.11.2005] e do Supremo Tribunal Federal [Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RE
Almejando a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, a Lei 9.876/99 disciplinou a nova forma de cálculo do salário-de-benefício, alterando o art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Na
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra v. acórdão, o qual concedeu pensão por morte a menor sob guarda da avó falecida, apontando violação aos artigos 201 e 227, da Constituição Federal e 16, §2º da Lei nº 8.213/91. É o suficiente relatório. Decido. Verifica-se que a alegada ofensa à norma constitucional, se ocorrente, se dá de forma indireta ou reflexa. Nestes casos, o Pretório Excelso tem, reite
00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000022-06.2009.4.03.6117/SP 2009.61.17.000022-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : ANA DO CARMO SAMPAIO SP264558 MARIA FERNANDA FORTE MASCARO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP184692 FLAVIA BIZUTTI MORALES e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário contra v. acórdão, o qual denegou o pleito de pensão por morte à companheira ante a incomprovada união estável e, consequenteme
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa
3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 3622 RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A repercussão geral Dispositivo pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por ou
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Na época, a alínea b do inciso I do art. 18 referido dizia respeito à aposentadoria por tempo de serviço, que é tanto a aposentadoria integral quanto a proporcional com base no art. 9º da E
Verifica-se que a alegada ofensa à norma constitucional, se ocorrente, se dá de forma indireta ou reflexa. Nestes casos, o Pretório Excelso tem, reiteradamente, considerado incabível o recurso, não admitindo a pretendida contrariedade ao Texto Maior. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABIL
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : SP125881 JUCENIR BELINO ZANATTA : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE DIADEMA SP : 07.00.00053-0 2 Vr DIADEMA/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário contra v. acórdão, no qual se discute o termo inicial do benefício de pensão por morte e dos respectivos consectários legais (juros de mora e correção monetária), apontando violação aos artigos 5º, I e 201, V, ambos da Constituição Federal. É o suficiente relatório. Decido. Verifica-se q
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora contra v. acórdão, o qual indeferiu o benefício de pensão por morte, vez que não preenchidos os pressupostos. É o suficiente relatório. Decido. Verifica-se que a alegada ofensa à norma constitucional, se ocorrente, se dá de forma indireta ou reflexa. Nestes casos, o Pretório Excelso tem, reiteradamente, considerado incabível o recurso, não admitindo a pretendida contrariedade ao Texto Maior. Confira-se: "AGRAVO REGIMENT