951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Ca
EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa jul
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/99. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo Tribunal Fed
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Ca
Com efeito, o julgado anteriormente proferido foi explícito no sentido de que o salário-de-benefício tanto da aposentadoria por tempo de contribuição integral quanto proporcional concedida com base no art. 9º da EC 20/98 deve ser calculado com a incidência do fator previdenciário, cuja exclusão desta última modalidade levaria a uma distorção ainda maior no sistema previdenciário. Isto porque se aposentar com proventos proporcionais sem o fator previdenciário seria mais vantajoso, n
APELANTE ADVOGADO CODINOME APELADO ADVOGADO : : : : : : : ANASTACIA DE OLIVEIRA MELO SP228789 TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI e outro SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC ANASTACIA MELO DE SOUZA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CE014791 MELISSA AUGUSTO DE A ARARIPE e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário contra v. acórdão, o qual denegou o pleito de pensão por morte à ex-cônjuge, vez que incomprovada a dependência econômica
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : SP236837 JOSE RICARDO XIMENES : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ESTRELA D OESTE SP : 08.00.00038-9 1 Vr ESTRELA D OESTE/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário contra v. acórdão, no qual se discute o direito de marido não inválido de rurícola à pensão por morte, sob a égide de legislações anteriores a Lei nº 8.213/91. É o suficiente relatório. Decido. Verifica-se que a alegada ofensa à norma constitucional, se ocorrente, se dá de
É o suficiente relatório. Decido. Verifica-se que a alegada ofensa à norma constitucional, se ocorrente, se dá de forma indireta ou reflexa. Nestes casos, o Pretório Excelso tem, reiteradamente, considerado incabível o recurso, não admitindo a pretendida contrariedade ao Texto Maior. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NATUREZA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. LEI N. 1.195/54. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PRO
APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP163717 FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR REBECCA VICTORIA SENE DA SILVA incapaz SP262679 KATIA MARIA FRANCISCHINELLI CIBELE SENE SP262679 KATIA MARIA FRANCISCHINELLI JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITU SP 09.00.00182-9 1 Vr ITU/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário contra v. acórdão, o qual denegou o pleito de pensão por morte, vez que incomprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, apontando violação aos artigos 1º; 6º e 201, todos da Constituição Federal. É o suficiente relatório. Decido. Verifica-se que a alegada ofensa à norma constitucional, se ocorrente, se dá de forma indireta ou reflexa. Nestes casos, o Pretório Excelso tem,