Caderno único ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2013 Presidência PRESIDÊNCIA Ata da 14ª Sessão do Conselho Especial– ordinária (no exercício das funções administrativas), realizada no dia 28 de junho de 2013, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dácio Vieira. Presentes, também,os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Otávio Augusto Barbosa, Romão Cícero de Oliveira, Mario Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt,

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 5291 Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAUDE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. DIREITO DEMONSTRADO NOS AUTOS. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2178 2696 - Magistrado(a) Rodrigo Valério Sbruzzi - Advs: Marcos Ribeiro de Barros (OAB: 91460/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Ana Glória da Silva Santos (OAB: 169856/SP) DESPACHO Nº 0021103-80.2013.8.26.0625 - Processo Físico - Recurso Inominado - Taubaté - Recorrente: Aparecido Papareli Junior Rec

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 454 AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Recursos Extraordinários e, em consequência, DENEGO o SÚMULA N. 297, ITENS I E II, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2º, seguimento de ambos recursos. DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O Cumpram-se as formalidades legais. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE Intimem-se. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART

Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1932/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016 26 TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO constitucional." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados SUPREMO T

Publicações Judiciais I ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Após o breve relatório, passo a decidir. A parte autora pretende afastar do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, deferido com base no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, o fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99. Defende que o legislador ordinário (Lei nº 9.876/99) não poderia alterar o critério de imposição de restrições atuariais estabele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2441 3163 no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente/vencida, ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do recorrido/vencedor, os quais fixo em 20% do valor da condenação. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA Juiz Relator - Magistrado(a) José Claudio Abrahão Rosa - Advs: Rogerio Perei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2113 3011 - Magistrado(a) Rodrigo Valério Sbruzzi - Advs: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Leonardo Franco Barbosa Rodrigues Alves (OAB: 256153/SP) DESPACHO Nº 1001934-77.2015.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pindamonhangaba - Recorrida: Lenita Maria Tavares França - Recorrente: Fazenda Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2113 3012 dos casos de cabimento e do seu adequado momento de interposição, seja já em primeiro grau contra sentença, seja contra Acórdão, posteriormente. Cito, outrossim, a Súmula Cível n. 5 [Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões argüi

Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1935/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 73 que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso A