Caderno único ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 porém, competência jurisdicional no que concerne à correção de erros materiais e, ainda, na extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita voltada ao pagamento de precatórios/RPVs regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso presente, o Executado argumenta equívocos na expedição do precatório, com a finalidade de alterar o valor devido, reiterando petição protoc

Caderno único ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2013 Requisitado(s) Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VICTOR MENDONCA NEIVA VICTOR MENDONCA NEIVA DISTRITO FEDERAL MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA 09/10 A atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na conciliação dos feitos

Caderno único ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2013 extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita voltada ao pagamento de precatórios/RPVs regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso presente, o Distrito Federal peticionou nos autos da RPV em epígrafe, requerendo seu cancelamento sob o argumento de que é vedado o fracionamento da execução de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios se ef

Caderno único ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 25.10.10). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR INCIDENTES OCORRIDOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É DO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SOMENTE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO É QUE SERIA PERMITIDO ATENDER O PEDIDO DA AGRAVANTE, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGIA E VI

Caderno único ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de novembro de 2013 providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2013. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios Núm. Processo Requisitante(s) Requisitado(s) Credor Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20130020086788RPV JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF PRESIDENTE DO TRI

Caderno único ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2013 Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho DISTRITO FEDERAL LUCIANO TENÓRIO DE CARVALHO MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO 31 Seguem as informações solicitadas pela Instância Superior. Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2013.00.2.009506-2, cancelo a audiência de conciliação/pagamento designada para o dia 16/05/2013, às 14h00, e afasto a p

Caderno único ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 em razão dos sucessivos recursos interpostos pelo Ente Devedor, entendo que o melhor é que o pleito seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição da requisição. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório/RPV é do Juízo Na

Caderno único ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 requerendo seu cancelamento sob o argumento de que é vedado o fracionamento da execução de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios se efetive via requisição de pequeno valor e a outra se dê mediante precatório. Em que pese o posicionamento adotado por mim em casos similares, indeferindo a referida irresignação e, em razão dos sucessivos recursos interpostos pelo E

Caderno único ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2013 requerendo seu cancelamento sob o argumento de que é vedado o fracionamento da execução de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios se efetive via requisição de pequeno valor e a outra se dê mediante precatório. Em que pese o posicionamento adotado por mim em casos similares, indeferindo a referida irresignação e, em razão dos sucessivos recursos interpostos pelo Ent

Caderno único ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido pr