951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 223/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Assim, considerando os argumentos expostos, afasto a presente RPV da lista cronologicamente ordenada até ulterior decisão e determino a remessa do suso pedido ao Juízo Fazendário, juntamente com os autos principais, para as providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2013. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação d
Edição nº 131/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2013 verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1a Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 18.08.10
Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa jul
Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 Há, porém, competência jurisdicional no que concerne à correção de erros materiais e, ainda, na extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita voltada ao pagamento de precatórios/RPVs regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso presente, o Executado argumenta equívocos na expedição do precatório, com a finalidade de alterar o valor devido. Sem embargo da possibi
Edição nº 223/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de novembro de 2013 DA EXECUÇÃO É QUE SERIA PERMITIDO ATENDER O PEDIDO DA AGRAVANTE, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGIA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Assim, considerando os argumentos expostos, afasto a presente RPV da lista cronologicamente ordenada até ulterior decisão e determino a remessa do suso pedido ao Juízo Fazendário, juntamente com os autos
Edição nº 125/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2013 o DF informou a inexistência de débitos em nome da autora. Em 26/06/2012 foi realizada audiência de conciliação para pagamento da RPV n. 870/6/2012, a qual teve como objeto o mesmo processo judicial n. 123916-0/12. Porém, o valor pago considerou a dedução do débito tributário apontado pelo DF. De forma que a RPV epigrafada refere-se ao pagamento complementar à RPV 870-6/2012. Diante disso, não h
Edição nº 224/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de novembro de 2013 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Credor MATHEUS SODRE VALVERDE Devedor DF DISTRITO FEDERAL Advogado: LUIS AUGUSTO SCANDIUZZI D E C I S Ã O Acolho o pedido do Ente Devedor de fl. 7 e determino a retificação desta requisição, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, para constar que houve renúncia aos valores que excederam o teto legal para a expedição da RP
Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verifi
decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe v
Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da decisão de fl. 9. Conheço os embargos opostos, em razão de sua tempestividade e uma vez que foram observadas as demais formalidades legais. Suscita o embargante que a referida decisão indeferiu o pedido de concessão da preferência constitucional, por não ter sido considerada