951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
RELATÓRI O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. Alega o embargante, em síntese, que o fator previdenciário não deve ser aplicado em relação aos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998. Embora devidamente intimada, a Autarquia deixou transcorrer in albis o prazo p
6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 844425 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 22.5.12, DJe 15.6.12). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO RE
Edição nº 218/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Credor Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho VALENTIM RODOLFO DE CARVALHO O DISTRITO FEDERAL LUIS AUGUSTO SCANDIUZZI PAOLA AIRES CORREA LIMA 23 DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2014 00 2 021968-0 Requisitante JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Credor VALENTIN RODOLFO DE
Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 De qualquer forma, a atuação é restrita voltada ao pagamento de precatórios/RPVs regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso presente, o Executado argumenta equívocos na expedição do precatório, com a finalidade de alterar o valor devido. Sem embargo da possibilidade de análise desse pleito, o melhor é que o mesmo seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a
Edição nº 142/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de julho de 2013 Núm. Processo Requisitante(s) Requisitado(s) Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20120020188680PCT JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EURIDES MORAES CABRAL E OUTROS WALTERSON MARRA DISTRITO FEDERAL MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO JAQUELINE BRITO DE BARROS, TIAGO
Edição nº 223/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de novembro de 2013 ORDEM CRONOLÓGIA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Assim, considerando os argumentos expostos, afasto a presente RPV da lista cronologicamente ordenada até ulterior decisão e determino a remessa do suso pedido ao Juízo Fazendário, juntamente com os autos principais, para as providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 3 de o
Edição nº 125/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2013 expostos, indefiro o pedido de fl. 5. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2013. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios Núm. Processo Requisitante(s) Requisitado(s) Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20130020016009RPV JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF PRESIDENTE DO
Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 precatório. Em que pese o posicionamento adotado por mim em casos similares, indeferindo a referida irresignação e, em razão dos sucessivos recursos interpostos pelo Ente Devedor, entendo que o melhor é que o pleito seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição da requisição. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se
Edição nº 131/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2013 DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verif
Edição nº 128/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2013 decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECU