Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 572 Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante objetivando compelir o Estado a fornecer a medicação e os insumos que lhe foram prescritos, necessários ao tratamento de diabetes mellitus tipo I. Segurança concedida corretamente em primeiro grau Administração Pública que tem a obrigação de assegurar o atendime

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1930 326 própria Constituição da República (art. 196)”, como pontuou o Ministro Celso de Mello no RE 271.286-AgR, j. em 12/09/2000. Subjaz assentada ao novo constitucionalismo a idéia que traduz a imperatividade de toda norma inserida no documento constitucional, não subsistindo mais a remota interpretação que conferia às normas de caráter programático a função simbólica d

Caderno único ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de março de 2015 presença de pessoa estranha à relação processual, visto que o Enunciado nº 5 do FONAJE, possui aplicabilidade restrita aos processos do Juizado Especial Cível. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRICO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 490 de modo a compensar os danos sofridos pela Autora, mas “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”, conforme recomenda a clássica doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes. Entendo q

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2382 856 PROMESSA CONSTITUCIONALINCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro- não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2621 812 FERREIRA JÚNIOR e AELITA MENDES DE SOUSA FERREIRA declarando o término da sociedade conjugal, o que faço com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Sem custas, em razão gratuidade judiciária que defiro neste momento. Expeça-se o mandado de averbação respectivo, fazendo constar no mesmo a isenção quanto ao pagamento de emolumentos, por tratar-se de pa

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1335 389 Público. Aduz, ainda, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. No mérito, objetiva a reforma do decisum, acrescentando que os medicamentos não são padronizados, não há disponibilidade orçamentária e violação aos princípios da isonomia e separação dos poderes (fls. 92/100).

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 da serventia da COORPRE. Ficam as partes igualmente intimadas de que, decorrido o prazo acima, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ. Guará/DF-23 de maio de 2019 SABRINA SANIELLY CASTRO DE OLIVEIRA N. 0010144-37.2018.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: R. T. P. D. C.. Adv(s).: DF0034339A - EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Co

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 Precatórios é órgão vinculado à Presidência do Tribunal, que possui natureza administrativa. Dessa forma, questões incidentais relacionadas ao precatório devem ser analisadas pelo Juízo da execução de origem. 2. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente. (Acórdão n.1072604, 07144902420178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publ