Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 realização de procedimentos essenciais à recuperação da saúde do paciente, nos termos do art. 196 da CF e do art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Isento de custas (Decreto-Lei 500/69). Deixo de arbitrar honorários nos termos da Súmula 421 do STJ. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. N. 07

Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 08 MESES EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. TEMAS 970 E 971 DO STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que, ao julgar procedente em parte o pedido da inicial, condenou-a a pagar, em fa

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 13 Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos em SÓCIO NA EXECUÇÃO - CONFLITO NÃO CONHECIDO - 1- Se a face dos sócios das executadas, tendo em vista que a decretação execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a da falência das empresas não tem o condão de suspender os atos falência decretada, foi redirecionada para atingir bens

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 10 Gênia Pontes da Silva de Paula, OAB/MT 8.611 5- Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o João Simão de Arruda, OAB/MT 9.209 Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que Osvaldo Vítor de Oliveira, OAB/MT 11.113 diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas Lélia Felipe dos Santos, OAB/MT 10.473 ações de

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 8 Ebenezer Soares Belido, OAB/MT 2.774 atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Adriana Regina Ragnini, OAB/MT 7.834 Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o Ana Paula Barbato da Silva, OAB/MT 9.633 envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa Antônia Martins da Silva, OAB/MT 3.067 falida co

Seção II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 AUTOS NR. : 2212 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO EXECUTADO : LABORATORIO KINDER LTDA MARCAL HENRIQUE SOARES WANDERICK GARCIA PIRES ADV EXEQTE : 11038 GO - MANOEL GARCIA NETO 6983 GO - VALBERLENA MARIA CORREA DESPACHO : CONCLUSAO EM ___ / __ / ____ ESC. _____________ PROCESSO N. 20080 5796589 DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 155. PROCED

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 1025 PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO Este Regional, recentemente, decidiu neste sentido, conforme se JUDICIAL -PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE extrai da ementa a seguir transcrita, da lavra do Exmº Des. João SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO Bosco Santana de Mor

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 ADV REQTE : 26799 GO - CELSO MARCON 29970 GO - CAROLINE CABRAL DE PAULA DESPACHO : AUTOS N. 2253/2014 DECISAO: VISTOS ETC. OS AUTOS FORAM REDISTRIBU IDOS POR DEPENDENCIA A ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS (P ROTOCOLO N. 201304244339). OCORRE QUE NAO HA CONEXAO ENTRE ESSES PROCEDIMENTOS, UMA VEZ QUE A CAUTELAR E DE CUNHO SATISFATIVO. INC LUSIVE, A REFERIDA ACAO

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1619 autos para resolução do incidente por meio de decisão DA FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM interlocutória( IDPJ). FACE DA MASSA FALIDA – INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) REFERENTES

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 1493 competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e devendo o agravante habilitar seu crédito no quadro geral e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ - CC 112.799 - aguardar a liquidação de sua dívida trabalhista, sendo descabido (2010/0117928-8) - 2ª S. - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe falar, neste momento, em prosseguimento da execu�