Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2251 677 Município de Fortaleza. Recorrida: Cícera Regina Silva de Lima. Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo (OAB: 16375/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES. EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2251 671 Município de Fortaleza. Recorrida: Maria Elineide Pereira Mota. Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo (OAB: 16375/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES. EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 642 CE). Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2015 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010. ART. 22, INCISO XVI. NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA U

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1135 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para reconhecer o período compreendido entre 14.06.2010 e 01.07.2010 como sendo de labor clandestino, pelo que determino a retificação da CTPS para constar a admissão em 14.06.2010, bem como para condenar a no pagamento de diferença salarial, com base no salário mínimo da época, com os reflexos devidos

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 300 Novamente, não é possível reconhecimento da diferença salarial No entender deste juiz, o ato de auxiliar Ronie Von, seu superior pelo instituto da equiparação salarial do art.461 da CLT, pois não hierárquico, não se caracteriza cumulação de função por dois houve trabalho concomitante de ambos nas mesmas atribuições motivos, primeiro, porque, este auxíl

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO JULIA SERRAT STEIN(OAB: 27033/ES) DIEGO AZEREDO LORENCINI(OAB: 12198/ES) PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA JULIA SERRAT STEIN(OAB: 27033/ES) DIEGO AZEREDO LORENCINI(OAB: 12198/ES) 2296 Pois bem. Ao apreciar a matéria ora questionada este Juizo manifestou, expressamente, as razões de seu convencimento. O cabimento dos e

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2568 529 Advogado: Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAISDA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERA

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 643 DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 17 DE SETEMBRO DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA 0162609-89.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: municipio de fortaleza. Procª. Munic.: Suzana Ribeiro Machado (OAB: 14099/CE). Recorrido: Paulo Rogério Ataide da Silva. Advogado: Gustavo

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 624 NORMA AUTOAPLICÁVEL POIS SUA REGULAMENTAÇÃO É PRESCINDÍVEL E SUA APLICAÇÃO NÃO É CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. NORMA GERAL E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO VIOLADOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ADI Nº 4.167/DF. EFEITOS VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC. CONSTITUCIONALIDADE DA F

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 626 PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2015 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010. ART. 22, INCISO XVI. NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO