10.001 resultados encontrados para salarial com base - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 631 198, §5º DA CF/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL POIS SUA REGULAMENTAÇÃO É PRESCINDÍVEL E SUA APLICAÇÃO NÃO É CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. NORMA GERAL E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO VIOLADOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ADI Nº 4.167/DF. EFEITOS VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC. CON
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 641 de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, tendo o Dr. Eduardo Fontenele votado pela extensão da integração para expressamente reconhecer a possibilidade de incidência do índice de correção monetária (IPCA-E) com a SELIC, nos exatos termos do artigo 31, § 2º, da Lei Municipal 9.103/2006. Fortaleza-CE, 17 de setembro de 20
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2251 680 0105728-92.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Juliane Mota de Oliveira Marinho e outro. Advogado: Melkzedec Teixeira da Fonseca (OAB: 25503/CE). Recorrido: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE). Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará.
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2251 680 0105728-92.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Juliane Mota de Oliveira Marinho e outro. Advogado: Melkzedec Teixeira da Fonseca (OAB: 25503/CE). Recorrido: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE). Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará.
2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1106 Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e quanto ao recurso da reclamante, negar-lhe provimento. partes e quanto ao recurso da reclamante, nego-lhe provimento
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 749 termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, . ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAISDA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2015 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010. ART. 22, INCISO XVI. NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA P
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 755 FEDERATIVOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA ESTADUAL NÃO VIOLADOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ADI Nº 4.167/DF. EFEITOS VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 0161386-33.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 1247 último contracheque, pois tal pedido, além de não constar no rol de pedidos da petição inicial, vai de encontro com o pedido de diferença salarial com base no valor de R$ 2.148,89, havendo pedido de incidência desse valor apenas e tão somente no FGTS, férias, aviso prévio e 13º salário do período de 2012 e 2014, Item de recurso consoante item 8 da petiç�
2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Conclusão das preliminares 1519 vezes e por consequência, teve seu salário majorado, não podendo, jamais, ser comparado com o Recorrido, dada a sua pouca experiência na execução dos serviços.Alega que o art. 461, § 2º da CLT autoriza a diferença salarial com base nos critérios de antiguidade e merecimento. Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: Em se tratan
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NR.PROCESSO: 0403334.41.2013.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0403334.41.2013.8.09.0051 COMARCA :GOIÂNIA RECORRENTE :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDA :SANDRA MARIA TEOFILO MAHAMAD O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , não se conformando com o acórdão unânime da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível (evento