Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2355/2017 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017. DEJT Nacional Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Pedro Inácio Da Silva Presidente Vanda Maria Ferreira Lustosa Vice-Presidente DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, p

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3024 deferidos. Com base nisso, perseguem a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da condição de bancária atribuída ao reclamante e consectários (diferenças salariais, auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação e PLR). Por corolário, insurgme-se contra a obrigação de anotação do contrato na CTPS obreira, pugnando, sucessivamente, pela exclusão da

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3035 recorrente", sendo certo que possuem atividades-fim distintas, além do fato de que a relação alegada pela recorrida guarda relação Contrarrazões, pelo reclamante, nos ID's 1d18704 e 46cfb49. unicamente com a Contax S.A., real e empregadora. Ato contínuo, defendem a legalidade da terceirização levada a efeito, através de É o relatório. contrato de prestaç�

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 ADVOGADO reclamada ao pagamento da diferença salarial, com base na norma coletiva adunada à inicial e limitada aos valores indicados pelo RECORRENTE autor, e das horas laboradas acima da 08ª diária, mantidos todos os demais parâmetros já fixados na sentença, nos termos da ADVOGADO ADVOGADO fundamentação supra. - RECORRIDO ADVOGADO Acórdão ADVOGADO RECORRIDO A

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2018 594 REFLEXOS.POR FIM, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI Nº 4.167/DF – QUE DIZIA RESPEITO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – , É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE NO BOJO DE SUA CONTESTAÇ

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2018 595 16375/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. ARTIGO 198, § 5º, CF/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENT

Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2037 303 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS. O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FOI ESTABELECIDO EM 18 DE JUNHO DE 2014, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 12.994/14, E DEVE SER IMPLANTADO POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, CONFORME O ARTIGOS 22, IN

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2018 591 16375/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. ARTIGO 198, § 5º, CF/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENT

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2018 597 entes federados. Nos termos de seu respectivo art. 9º, o pagamento imediato do piso não depende de posterior regulamentação da assistência financeira da União aos municípios. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, ten

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2018 610 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. ARTIGO 198, § 5º, CF/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. 2. SÚMULA DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇ