Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1132 2782 anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta), se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 3104 dos Crimes Hediondos. Sobre o tema tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque as seguintes ementas: “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 2512 material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo da carência. (Grifo nosso). 4. Omissis. 5. Omissis” (cf. STJ, AGRESP 298.272/SP, Rel. Min. Hamilton Car

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1026 2606 a teor do disposto no art. 42, da Lei Federal n º 8.213/91. Conforme a prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e equidistante das partes, concluiu-se que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para atividades trabalhistas e para atos da vida civil em decorrência da doe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 726 2169 do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, observada a isenção prevista no artigo 12 da Lei 1060/50. P. R. I. Pompéia, 28 de maio de 2010. SAMIR DANCUART OMAR Juiz de Direito - ADV JORGE SIQUEIRA PIRES SOBRINHO OAB/SP 74752 - ADV RÉGIS TADEU DA SILVA OAB/SP 184822 - ADV HELTON DA SILVA TABANEZ OAB/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 687 2412 instrução foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora. Na sequência as partes manifestaram-se em debates, nos quais reiteraram suas alegações anteriores. É o sucinto relatório. DECIDO. Observo que para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, previs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 2406 jurisprudência para o termo “descontínua” contido no artigo 143 da Lei de Benefícios, segundo a qual a interrupção autorizada pela norma legal pode referir-se ao último período de trabalho. É importante destacar, outrossim, que a jurisprudência tem reconhecido a inexigibilidade do preenchimento si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 405 1910 OLIVEIRA CANGUSSU - Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO” que EVANDRO DOS SANTOS afora em face de GETÚLIO DE OLIVEIRA CONGUSSU, alegando que firmou com o réu um contrato particular de compromisso de permuta de bens imóveis em Pompéia e por for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 521 1815 pois tais entidades integram o próprio crédito, razão por que incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, é de vinte anos, nos termos do seu Art. 177. Esta orientação foi assentada no julgamento do REsp 602.037/CÉSAR ROCHA, no Resp 707.151/FERNANDO GONÇALVES, no REsp 509.296/PASSAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 595 2522 primeira quinzena. I - Preliminares Ilegitimidade ativa Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, a ninguém é dado postular direito alheio como próprio, a não ser nos casos expressos em lei. No presente caso, há nos autos prova da sucessão, uma vez que a representante do espólio, Eliana Lo