Poder Executivo ● 23/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Recife, 23 de fevereiro de 2022 Art. 5º Aplicam-se às adesões realizadas na forma desta Portaria todas as demais regras previstas na Portaria SEE nº 3.569/2021, inclusive de prestação de contas dos recursos recebidos, que não conflitem com as regras estabelecidas neste regulamento. PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 148/DGP9, de 21 de Fevereiro de 2022. EMENTA: Promove Oficiais.

Diário Oficial ● 01/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

12 DIÁRIO OFICIAL Nº 33386 de construção civil quando adquire mercadoria de outro Estado utilizando inscrição estadual é equiparada a contribuinte e fica sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquotas. Inteligência do artigo 14, § 4º, do RICMS/PA. 3. Deve ser declarada a nulidade da decisão, a fim de evitar a supressão de instância, quando o julgador singular não se manifesta sobre todos os pontos abordados em sede de impugnação. 4. Recurso conhecido e provido, para,

Poder Executivo ● 15/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 51 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo deixou de ser destacado nas notas e cupons fiscais emitidos pelo sujeito passivo naqueles períodos. 2. Errônea imputação de falta de recolhimento de imposto por ausência de destaque do ICMS em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte que, à época das operações, sequer estava autorizado a fazê-lo (art. 1º, II, Lei nº 12.159/2001). Impossibilidade de emitir novamente, com destaque de ICMS, notas e

Poder Executivo ● 23/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 09. RECURSO ORDINÁRIO DA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ N° 0077/2011(11). A.I SF N° 2010.000002813081-19. TATE 00.513/11-3. AUTUADA: BEZERRA & SANTOS LTDA. I.E: 0303733-95. ADV: FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN, OAB/PE Nº 21.720 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS). 10. RECURSO ESPECIAL DA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ N° 0144/2021(13). A.I SF N° 2020.000006181605-25. TATE 00.560/21-9. AUTUADA: BO

Poder Executivo ● 15/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. 07. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT N° 077/2019(11). AUTO DE INFRAÇÃO 2018.000008003989-10. TATE: 01.003/18-6. RECORRENTE: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. REPRESENTANTE: LUÍZ FERNANDO DE SOUZA FILHO, CPF: 025.017.074-43. 08. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1076/2021 (18). AI SF Nº 2012.000002847882-32. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.261/13-0. I

Diário Oficial ● 21/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

12 DIÁRIO OFICIAL Nº 33399 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO O Coordenador Executivo Regional de Administração Tributária e Não Tributária – CERAT Belém, da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento, que foi emitido o Termo de Conclusão de Fiscalização nº 002013480000440-0 originário da Programação em Profundidade de Exer

Diário Oficial ● 14/01/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 33780 Portaria nº 0075 DE 11 DE JANEIRO DE 2019 I. REVOGAR,a contar de 08/01/2019, os efeitos da Portaria nº 54 de 01/02/2017, publicada no DOE nº 33.307, de 03/02/2017, que designou o servidor FERNANDO AUGUSTO BARATA FILHO, ocupante do cargo de Fiscal de Receitas Estaduais, Identif cação Funcional nº 5132460/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Fazendário da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito do Gurupi. II. REMOVER,

Poder Executivo ● 09/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 47 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16/03/2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/89666311442. Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,

Poder Executivo ● 24/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 58 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- TRIBUNAL PLENO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ N° 0018/2021(11). A.I SF N° 2019.000006024744-28. TATE 00.316/202. AUTUADA: VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. I.E: 0624837-30. ADV: TACIANA BRADLEY, OAB/PE Nº 19.130 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Sujeito Passivo: Ploky Alimentos Eireli CNPJ: 15.627.793/0001-40 Endereço: Rua Vitória, 249 – B. Jardim Sta Marta (Fazendinha) -Santana de Parnaíba - SP Coobrigado:Marco Antônio Canesin Colafemina CPF:151.138.758-05 Endereço: Rua Vista Alegre, 1.276 – Chácaras Boa Vista – Santana de Parnaíba - SP Teófilo Otoni, 17 de setembo de 2019 Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1 Chefe da AF / 2