Caderno único ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de outubro de 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DA SAÚDE DO ÂMBITO DAS ESFERAS MILITAR E CIVIL. AUTOR NÃO DESEMPENHA NA ESFERA MILITAR FUNÇÃO TÍPICA DA ATIVIDADE CASTRENSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995,

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pelo demandante e não propriamente o que ocorreu de fato. Logo, tendo o autor imputado as condutas atinentes ao presente feito à requerida, deve esta atuar no decurso do feito a fim de afastar sua responsabilidade, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 711 138 NEGUINHO E O MUDINHO”; QUE, completou: “OS MENINOS CHEGA VEM RINDO AÍ, NÃO GOSTAM DE MATAR NADINHA”; QUE, o assaltante novamente cobrou a senha dos cartões bancários; QUE, estava com o rosto no chão e ao tentar mudar de posição, recebeu um chute nas costas, tendo o assaltante dito; “VIRA A CARA PARA O CHÃO”; QUE,

Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 0713907-05.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANIA DA SILVA LIMA AGRAVADO: CARTAO BRB S/A D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por WANIA DA SILVA LIMA em face de decisão proferida nos autos do Processo nº 0722469-97.2018.8.07.0001, ajuizado em seu desfavor por CARTÃO BRB S/A, proferida nos seguintes termos: Ante o expost

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Aliado a isso, tem-se que apesar de a autora ter afirmado na inicial que passa por problemas psicológicos que a incapacitam para o exercício da atividade laboral, observa-se que o laudo psicológico juntado por ela na inicial, não atesta que ela esteja incapacitada para o exercício de atividades laborativas, mas que está passando por tratamento psicológico para o fortalecimento do seu estado emoci

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 exibição do processo administrativo nº 111.009225/1974. Citada, a TERRACAP apresentou manifestação acerca do pedido antecipatório a ID 24182082, tendo o autor impugnado os argumentos a ID 24293426 e 24359161. Intimado o autor a incluir no polo passivo os autores da ação nº 0709378-83.2018.8.07.0018 (ID 24631918), este o fez a ID 24712515. A ID 25654000 os autos foram remetidos a 7ª VFP/DF por in

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 CAMARGOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO SOCORRO VIEIRA GAIAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORGANIZACAO ESPIRITUALISTA BRASILIENSE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUCELINO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0018670-74.20

Caderno único ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Nº 2014.02.1.000347-3 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Adv(s).: DF034392 - Marco Antonio Crespo Barbosa. R: ROBERTO SANTOS DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A Ata de Assembléia Geral Extraordinária de fls. 70/98 diz respeito não ao Autor, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mas sim à empresa Banco Santander (Bras

Caderno único ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 do estado de hipossuficiência econômica, razão pela qual, em havendo dúvida das reais condições financeiras do requerente, deve o magistrado adotar critérios mais rígidos, de sorte a propiciar a justiça gratuita a quem verdadeiramente dela necessita. 02. Consideram-se sujeitos passivos da obrigação tributária, em relação ao IPTU, os ocupantes de imóveis urbanos localizados em condomínio

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 o requerente foi vítima de roubo, vindo a encontrar seu automóvel tardiamente, cerca de dez dias depois do fato, extremamente depredado. DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Em suma, aduz o autor que em 04/12/2018 foi vítima de roubo