Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 determinação dentro do prazo legal, fica a vontade da requerida suprida por essa sentença, valendo a mesma como título registral, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Custas e emolumentos do registro por conta do requerente. Honorários de sucumbência diferidos para a sentença. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das c

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ci

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 mil trezentos e quinze reais e trinta e um centavos) a título de juros de obra, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento do feito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2) CONDENAR as requeridas a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R $ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a título de lucros cessantes decorrentes do atraso para entrega do imóve

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 exposados pela Lei nº 9.494/1997, de 30/06/2009. Réplica, id. 25958099. É o breve relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. A questão controvertida cinge-se a analisar a alegação de direito à percepção da Grat

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 inciso VI do CDC ? incluindo-se o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do artigo 30 do CDC. O princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de ?lei entre as partes?; No moderno direito obrigacional tal princípio sofre relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a fo