Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 678 suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 3918 princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 2916 INCLUSÃO do nome do executado acima qualificado nos bancos de dados do cadastro de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP) Processo 1011675-15.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Cobran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3689 (atualizado até 01/07/2018). Intime-se. - ADV: DÁRINCA MICHELAN SIMÕES (OAB 167069/SP), MARIEL CARDOSO MARTHA (OAB 56132/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), ZAIRA PAULA MURADI (OAB 157257/SP), LUIZ ANDRÉ RANDO MELON (OAB 248218/SP) Processo 0002222-51.2017.8.26.0484 (processo principal 100

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 3969 ainda estar presente o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora “não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (“prova inequívoca da verossimilhança da alega�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2679 1567 país, não podem servir de justificativa para o atraso do término do empreendimento. É esse o entendimento assentado na Súmula 161 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2602 3153 acerca do seu pedido inicial, eis que não pretende a retomada do imóvel para promover a colheita da cana-de-açúcar, posto que seu laudo que junto, tal procedimento é inviável economicamente. Pretende, tão somente, a retomada do imóvel e o recebimento dos valores atrasados. Pretende, outrossim, a design

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 2145 demanda e a condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso regularmente recebido, processado e respondido. É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais. Ressalto que, embora alegue a parte apelante que o julgamento tenha ocorrido pelo art. 285-A do CPC, equivoca-se, pois foi pelo art. 330, do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 847 método da Tabela Price. Expresso ajuste contratual. Regularidade. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ausência de sua previsão ou aplicação para a hipótese. Repetição de valores descabida. Ma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 848 ao ano e da multa de até 2% sobre o principal. Melhor explicitando, pelo que se verifica dos vv. acórdãos da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais números 1058114/RS e 1063343/RS, com o efeito de recurso representativo de controvérsia, foi firmada a orientação de que, mesmo nos c