Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1188 pleiteando ao relator que antecipe provisoriamente, mediante cognição sumária, o próprio mérito recursal, resguardando a incolumidade do direito material pretendido para que não haja dano exacerbado e irreparável em decorrência da demora na concessão da prestação jurisdicional pretendida” (Breves Comentários ao No

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1189 os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Após muita controvérsia em torno do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, consolidando a tese já fixada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. n. 1.333.349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.11.2014), houve por bem editar a Súmula n. 581, nos seguintes term

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1191 recuperação judicial, esta só será lícita se decorrer de disposição pelo titular da respectiva garantia. Como já analisava o Des. Pereira Calças, partindo-se do pressuposto de que as garantias pessoais (fianças ou avais), de natureza patrimonial, constituem direito dispositivo, não há empecilho para que os credores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2573 3618 parte dos objetos foram embalados, o que foi admitido pelas próprias testemunhas da autora, é certo que não há como negar o crédito a que faz jus a ré no valor de R$ 585,00.Esclareça-se a este respeito que a cessão de crédito é absolutamente permitida no ordenamento jurídico e independe da anuência do devedor, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 981 termos do caput da cláusula 6.7 do contrato de compra e venda (fl. 57). Nesse sentido, desde já se afasta a possibilidade de aplicação do CDC, porquanto a aquisição de imóvel destinado a atividade de hoteleria descaracteriza um dos requisitos essenciais da figura legal do consumidor, qual seja o destin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1189 os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Após muita controvérsia em torno do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, consolidando a tese já fixada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. n. 1.333.349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.11.2014), houve por bem editar a Súmula n. 581, nos seguintes term

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 2708 utilizar o serviço, o autor criou uma conta no PagSeguro. Em 04/02/2015 efetuou a venda de um produto, pelo qual receberia R$ 1.819,14, mas, após creditar a quantia devida na conta do autor, o réu bloqueou o saldo e passou a sacar, de forma parcelada, o valor depositado (fls. 8/9). A controvérsia refere-se à regu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2010 3507 de ressarcimento dos honorários advocatícios. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o valor da indenização por danos morais seja fixado com moderação. Manifestação da autora sobre a contestação. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Não há controvérsia quanto aos fatos. Os bilhetes aéreos para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1709 568 da ré poderá ser realizada em momento seguinte à solução do litígio instaurado, qual seja, a fase de liquidação de sentença, compondo regularmente o julgado como etapa integrativa. No mérito, o apelo merece parcial guarida. As partes celebraram cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo, emitida em 27.01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 946 2624 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.11.2003, DJU 27.02.2004, in RT 825/172). Não discrepam dessa orientação os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa de um dos inúmeros precedentes: “ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICI