Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1191 recuperação judicial, esta só será lícita se decorrer de disposição pelo titular da respectiva garantia. Como já analisava o Des. Pereira Calças, partindo-se do pressuposto de que as garantias pessoais (fianças ou avais), de natureza patrimonial, constituem direito dispositivo, não há empecilho para que os credores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2115 2785 assistência técnica para reparos, em 30/03/2015 e 06/05/2015, sendo o último contato feito pela ré em 14/11/2015, com envio de proposta de ressarcimento do valor pago pelo produto à autora, como informado na própria contestação (fls. 41/42). Tendo em vista que a reclamação do consumidor obsta o prazo decadencial, q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 2699 conciliação, que resultou infrutífera, não sendo juntados, pelo sistema digital, os documentos de representação da empresa. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Conforme Enunciado 16 do 4º Colégio Recursão da Lapa: “A falta de documentação comprobatória da representação - contrato social, ata de assembleia, c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 520 Nº 0016792-79.2013.8.26.0032 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Fatima Aparecida dos Santos Lopes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência da ação formulada pela autora (fl. 179). As des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 4394 o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Com e

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 do bem, no importe de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). Já no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema. O inadimplemento contratual consubstanciado na falta de atendimento, por s

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os qua

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 N. 0722253-28.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EUGENIA CARLA SILVA NICOLATO PINHO. Adv(s).: DF21844 - RENATA CAMPOS BRITO. R: GOL LINHAS AEREAS S.A.. Adv(s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722253-28.2017.

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV. No caso, a requerente foi vítima de um roubo, em que levaram sua bolsa e todos os seus pertences que estavam dentro dela, inclusive seu cartão de crédito junto com a senha. Resta comprovado que não houve responsabilidade da instituição bancária em relação aos gastos efetuados por terceiro, ante a culpa exclusiva da vítima no evento danoso,

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2019 16:17:22 N. 0740048-13.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FLAVIANE MONTALVAO SIQUEIRA. Adv(s).: DF56050 - AMANDA FELIX BORGES, DF57044 - LUCIANA DE SOUSA MARTINS. R: CARTAO BRB S/A. Adv(s).: DF3