Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 27 cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’", habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de assim como a do segundo recurso, em que aplicada multa prevista poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no no art. 1021, § 4º, do CPC/2015 sem observância da norma do art. exercício de atribuições do Poder Público. 93, IX,

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 500 No afã de demonstra as suas assertivas, o Sindicato Autor traz aos do referido CDD as suas atividades normais, devendo a ré autos, entre outras, as seguintes provas documentais: primeiro, comprovar, em Juízo, tal prática para que assim ocorra a atestado médico do aludido trabalhador, datado de 08/05/2020, consequente liberação do lugar para labor pelos empregado

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 1159 não pode prosperar (Art. 8º da CLT). Como se não bastasse, reitere As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de -se que o posicionamento da SDC/TST não tem o condão de Trabalho no período de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 e cominar obrigações ou direitos quando não há previsão normativa a data-base da categoria em 01º de

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 266 ponto após a prestação de contas”. Gratificação de cobrança No que atine à vistoria, ficou esclarecido que a prática consistia O autor assinala que a reclamada não pagava corretamente a apenas em verificar avarias na lataria, nas lanternas ou nos pneus, gratificação de cobrança prevista na CCT da categoria. Assevera não sendo crível reconhecer que s

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1638 mensal de R$ 559,24, deduzindo-se os valores já pagos a mesmo cobradores do sistema de ônibus de Natal até o dia 30 de abril de título ("gratificação TG") e constantes nos contracheques de IDs. 2020. 0acc54a e seguintes. In casu, a inicial narra que o reclamante foi contratado, em Pois bem. 01/11/2018, para exercer a função de motorista - cobrador, tendo

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AREsp 1192514/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018), não se pode conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao primeiro recurso extraordinário interposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, e NÃO CONHEÇO do segundo, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 do CJF3R.

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensas, sendo necessária a manifestação do Plenário do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspensão das ações em curso. Saliento que posteriormente, em 14/04/2018, houve novo pedido de concessão de tutela provisória incidental “requerendo a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem sobre a ilegalida

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.036/1990 e art. 17 da Lei nº 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para posterior julgamento definitivo da ação. Considerando que não basta o requerimento para que as ações sejam suspensas, sendo necessária a manifestação do Plenário do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

há determinação de suspensão dos feitos que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. Finalmente, como antes asseverado, a controvérsia sobre os demais expurgos inflacionários tem natureza infraconstitucional, o que não enseja o recurso extraordinário. Relativamente ao recurso extraordinário interposto em duplicidade com os mesmos fundamentos já apreciados e, mais, tendo em vista que a jurisprudência é pacífica no sentido de que “(...) A interposição de dois re

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 26832 pelo reclamante: "O processo de recrutamento e seleção tem início UMA CHANCE - TRATATIVAS CONSISTENTES PARA A com a triagem de currículos; os candidatos cujo perfil se ADMISSÃO DE EMPREGO - DEVER DE INDENIZAR. Nas enquadra nos critérios definidos pela empresa são submetidos hipóteses em que, na fase pré-contratual, o contratador cria para o ao processo s