Publicações Judiciais I - JEF ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contas abaixo da inflação real, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. RE 571184 RG / SP. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01822 (TEMA 120) EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). B

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indireta. Nesse sentido: AI 776.282-AgR e RE 547.201-AgR. Não se desconhece que tramita no Supremo a ADI 5090/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, o Relator da ADI, Ministro Luís Roberto Barroso, em 19/03/2014, ao apreciar o pedido de medida cautelar em que se pugnava a suspensão da eficácia da expressão

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e art. 17 da Lei nº 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para posterior julgamento definitivo da ação. Considerando que não basta o requerimento para que as ações sejam suspensas, sendo necessária a manifestação do Plenário do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspens�

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Saliento que posteriormente, em 14/04/2018, houve novo pedido de concessão de tutela provisória incidental “requerendo a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018 pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspensão das ações em curso. Saliento que posteriormente, em 14/04/2018, houve novo pedido de concessão de tutela provisória incidental “requerendo a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, mas o pleito

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). RE 1050346 RG / SC. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 487.012-AgR; AI 458.897-AgR; AI 441.901-AgR; RE 348.218-AgR

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 CE/6913 CE/15188 CE/5219 CE/3889 CE/10175 CE/15129 CE/9387 CE/11443 MP CE/6039 CE/9469 5 6 6 6 7 8 10 12 14 15 16 CE/22078 CE/13580 CE/10533 CE/5906 CE/6182 CE/9387 CE/6913 CE/16677 CE/5124 CE/15532 CE/15619 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 116 282 6 6 6 6 8 9 11 13 14 16 16 1) 1098-65.2002.8.06.0112/0 - AÇÃO PENAL REU.: ANTONIO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA. “”FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA APRESENTAR ALEGAÇ

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 487.012-AgR; AI 458.897-AgR; AI 441.901-AgR; RE 348.218-AgR; RE 249.499-AgR). Ademais, remansoso no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de normas do Cód

Judiciário ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2055/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 327 para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extensão do dano e condição das partes, entendo razoável condenar o Reclamado ao pagamento de pensão mensal condenar o Réu a pagar indenização por danos morais em sentido correspondente a 60% (sessenta por cento) da última remuneração estrito arbitrado em R$ 100.000,00(cem mil reais). integral da Reclamante

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

249.499-AgR). Ademais, remansoso no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de normas do Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 776.282-AgR e RE 547.201-AgR. Não se desconhece que tramita no Supremo a ADI 5090/