Publicações Judiciais I - JEF ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da aplicação de índi

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NÃO CONHEÇO do segundo, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal e recurso extraordinário, ambos interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 145 - ADV: MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP), VALDOMIRO DA SILVA NUNES (OAB 150052/MG) 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0559/2022 Processo 0000004-51.2018.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.G. - Man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 4220 Processo 0014623-47.2021.8.26.0224 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Econômica - LUIZ CARLOS FARIA - Nos termos do parecer Ministerial 196/197, que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Ciência ao Ministéri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 3546 263 outorgaram poderes em nome próprio, de modo que o espólio segue sem representação. Assim, intimem-se o espólio de Maria Angélica na pessoa do patrono de sua inventariante Daniela Ferrari Theodoro Marchini, para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a regularização da sua representação processual,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3480 975 a homologação de acordo, versando sobre os Alimentos das filhas menores Melissa e Isabela, tudo nos ermos da petição de fls. 136/137. O DD. Promotor de Justiça concordou com a homologação do acordo (fls.140 ). Diante da concordância do(a) DD. Promotor(a) de Justiça, HOMOLOGO, por sentença, para que pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 3516 do juízo, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, por analogia. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FRANCO DA CRUZ (OAB 380928/ SP), LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP) Processo 0001583-98.2019.8.26.0472 (processo principal 2050012-44.1991.8.26.0472) - Liquidação P

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. RE 57

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2656 3167 (OAB 226496/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP) Processo 0002282-02.2013.8.26.0472 (047.22.0130.002282) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro Sul Representaçoes Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - Shop Som Equipamentos Musicais Ltda - Fls.229/230-Vistos. Determino a realiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2692 1783 a redução das custas processuais, pois, a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica, tais como: a verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, se