Publicações Judiciais I - JEF ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não possui repercussão geral, uma vez que a matéria situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, colaciono o entendimento consubstanciado no julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2942 48 do Brasil S.A. Advogado : Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878A/MG) Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/ AL) Recorrido : Gerson Salomão de Vasconcelos Advogado : Elder Soares da Silva DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acó

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). RE 1050346 RG / SC. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 4

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correção monetária dos valores depositados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – da TR para o INPC ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº. 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que a discussão envolvendo o índice de correção monetária aplicável ao FGTS não possui repercussão gera

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 1973 registro de parte da energia fornecida pela ré. Afirma a autora na inicial que compareceu à sede da ré após solicitação desta, ali lhe sendo apresentado para assinatura o documento constando o débito antes referido, e que ante o não reconhecimento da dívida a demandada teria, em represália, comparecido ao estabele

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1434 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/03/2017 Data de publicação: 22/03/2017 Data de registro: 22/03/2017). Além disso, conforme ficou decidido às fls. 403/404, haverá incorporação da GAM até a absorção da referida verba pela Lei n° 1107/2010. Assim, com base nisso, corrija-se o apostilamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 3934 APARECIDO DE SOUZA - 1. Fls. 757 - Solicite-se o concurso da Guarda Municipal, bem como consultem-se os Sistemas INFOJUD e SIVEC, com o fim de localizar o(a) réu HORTÊNCIO APARECIDO DE SOUZA. Encontrando-se endereços ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para sua intimação, nos termos da de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3881 dias o primeiro e 20 dias o segundo, com fundamento no artigo 881 do Novo Código de Processo Civil, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) designo para divulgação e venda pela MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL (site www.megaleiloes.com.br), através do leiloeiro oficial FERNANDO J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1434 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/03/2017 Data de publicação: 22/03/2017 Data de registro: 22/03/2017). Além disso, conforme ficou decidido às fls. 403/404, haverá incorporação da GAM até a absorção da referida verba pela Lei n° 1107/2010. Assim, com base nisso, corrija-se o apostilamento

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0043813-79.2014.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301048589 RECORRENTE: CARLOS ARANITTI FILHO (SP055820 - DERMEVAL BATISTA SANTOS) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Vistos, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 03/2016 do CJF da 3ª Região. Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Pugna, em síntese, pela alteração