Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3510 3453 NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão. Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda. Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 2313 a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 2719 Recurso ministerial. Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal que condicionou

Seção I ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 APELACAO CIVEL FLS. 239 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 22372/GO -RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JU REU(S) : WALTER MONTEIRO DOS SANTOS ADV(S) : 18150/GO -KATIA CANDIDA QUEIROZ DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM CONTA A OPOSIçãO DOS EMBARGOS DE DECLARAç ãO DE FLS. 297/309, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGE NTES, INTIME-SE O EMBARGADO PARA OFERTAR CONTRARRA ZõES, NO PRAZO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 3186 SP) Processo 1017489-56.2020.8.26.0576 - Petição Criminal - Petição intermediária - Elton Gimenes dos Santos - Vistos. Requisite-se a vinda de atestado de conduta carcerária do sentenciado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES (OAB 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3514 2379 Regime Inicial - Fechado - Leonel Augusto Cardoso - Vistos. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau. Int. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2022 - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP) Processo 0001864-33.2022.8.26.0154 - Execução da

Seção I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 origem, até julgamento final deste agravo. Intime-se a agravada para oferecer resposta no prazo legal, nos termos do artigo 527, IV e V do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 05 de maio de 2015. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau INT. PARTES 95 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 16

Seção I ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1390 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO INTERES.(S) : JOSE CARLOS LOPES BERNARDES E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO EM FACE DO TEOR DA CERTIDãO FIRMADA PELA DIVISãO DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL (F. 1 .150), INTIME-SE A APELANTE PARA QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A COMPLEMENTAçãO DAS C USTAS REFERENTES AO RECURSO MANEJADO POR ELA A F.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2410 Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3592 2055 recorrida por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau. Int. São José do Rio Preto, 14 de setembro de 2022. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP) Processo 0003604-60.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES RAMOS NEVES Diante da