Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 DMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER JUDI CIARIO, SEM REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O OBJETO DA ACAO. 2. A P RESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POI S NAO SE TRATA DE ANALISE DO PRINCIPIO DA IN

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. HA QUE SER CONSIDERADO, TODAVIA, Q UE A OPCAO DO SUPOSTO SEGURADO EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENT E NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A FASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODER A APERFEICOAR-SE A LIDE, DOUTRINARIAMENTE C

Seção III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 A QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESSE EM APENAS CONSULTAR O J UDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREI TO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE . EM TAIS CASOS, NAO H A LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO A ADEQUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. REALCO QUE NAO SE ESTA A EXIGIR O ESGOTAMENTO D A VIA ADMINISTRA

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 NCAO SOCIAL E COM ETICA, COMO, ALIAS, JA PRECONIZAVA A CONSTITUIC AO ACERCA DA PROPRIEDADE, ASPECTOS ESSES QUE ENTENDO NAO ESTAREM SENDO ATENDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ALEM DA FALTA DE INTERESSE D E AGIR. EM SINTESE , A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR EVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDA NTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSU

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 UE A OPCAO DO SUPOSTO SEGURADO EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENT E NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A FASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODER A APERFEICOAR-SE A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CON FLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO POR UM

Seção III ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 ECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRA TIVO, DEMANDA A ANALISE DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM D ISCUSSAO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO R EGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 936.57

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 E O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL, TAMBEM DE NOMINADO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, CONSAGRADO NO ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. HA QUE SER CONSIDERAD O, TODAVIA, QUE A OPCAO DO SUPOSTO SEGURADO EM BUSCAR SUA PRETENS AO DIRETAMENTE NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREV IDENCIARIO, AFASTA UMA DAS CONDICOES DA A

Seção III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 E: ANTONIO RODRIGUES LACERDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG URO SOCIAL D E C I S A O A PRIORI E ANTES MESMO DE ADENTRAR AO ME RITUM CAUSAE E PASSAR-SE A ANALISE DOS FATOS ALEGADOS E DOCUMENTA CAO TRAZIDA PELA PARTE AUTORA, IMPERIOSA SE MOSTRA A CONSIDERACAO DAS CONDICOES DA ACAO. CONFORME PRECEITUA O ART. 3 DE NOSSO DIPL OMA PROCESSUAL CIVIL, PARA QUE SE INGRES

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 APLICACAO DA JUSTIC A, COMO FORMA DE SOLUCOES DE CONFLITOS NA MESMA ESTEIRA, FIRMOU- SE A POSICAO NO FORUM VIRTUAL DE JUIZES DE DIREITO DO ESTADO DE G OIAS: ENUNCIADO 01 O INTERESSE DE AGIR NA ACAO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT PRESSUPOE A RESISTENCIA OU INERCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO SOLICITADO DIRETAMENTE PELO SEGURADO OU BENEFICIARIO R EPRODUZO, AINDA, OUTRAS DE

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 TO E QUE A NORMA CONSTITUCIONAL SUPRACITADA PREVE EXPRESSAMENTE A PROTECAO JURISDICIONAL PARA A DEFESA DO CIDADAO QUE SE DEPARAR C OM QUALQUER ATO QUE CAUSE LESAO OU, PELO MENOS, AMEACA DE LESAO. ASSIM, NO CASO EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABIL IDADE DO CONTROLE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINI STRATIVO E A NEGATIVA DA PRETENSAO OU, SE