Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 MENTE ATUALIZADO DA PRETENSAO EXPOSTA NA INICIAL. COM ISSO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA ACAO, UMA VEZ QUE A PRETENSAO RESISTIDA, NO ENTENDER DESTE JUIZO, E REQUISITO INDISPENSAVEL A JURISDICAO. A P RIMEIRA VISTA PODE PARECER QUE A EXIGENCIA DA PROVOCACAO DO ESTAD O NA ESFERA ADMINISTRATIVA FERE O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE D O CONTROLE JUDICIAL, CONSAGRADO NO ARTIGO 5,

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 5, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMO VINHA ENTENDENDO E DECIDINDO ESTE JUIZ. E AINDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEU PAR CIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL R ECONHECIDA, EM QUE O INSS DEFENDIA A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIM ENTO ADMINISTRATIVO ANTES DE O SEGURADO RECORRER A JUSTICA PARA C ONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. POR MAIO

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 ENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA, EM QUE O INSS DEFENDIA A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINI STRATIVO ANTES DE O SEGURADO RECORRER A JUSTICA PARA CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. POR MAIORIA DE VOTOS, O PLENARIO ACOMP ANHOU O RELATOR, MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, NO ENTENDIMENTO D E QUE A EXIGENCIA NAO FERE A GARANTIA DE LIVRE

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSAO EXPOSTA NA INI CIAL. COM ISSO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA ACAO, UMA VEZ QUE A PRE TENSAO RESISTIDA, NO ENTENDER DESTE JUIZO, E REQUISITO INDISPENSA VEL A JURISDICAO. A PRIMEIRA VISTA PODE PARECER QUE A EXIGENCIA D A PROVOCACAO DO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FERE O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL, CON

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTRO LE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A NE GATIVA DA PRETENSAO OU, SE FOR O CASO, A INERCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM APRECIAR O PEDIDO NO PRAZO LEGAL, DE ONDE EMERGIRA A LESAO OU AMEACA DE LESAO AO DIREITO. ASSIM, SEM A ETAPA ADMINISTR ATIVA, DATA VENIA, NAO EXISTE LESAO OU AMEACA

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRESENTE CASO, E NAO PROPRI AMENTE DE PREVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TAMBEM PODE I MPORTAR EM RESTRICAO LEGITIMA AO ACESSO AO PODER JUDICIARIO, ASSI M COMO AS LIMITACOES RELATIVAS A ESTIPULACAO DE PRAZOS E AS RELAT IVAS A EXIGENCIAS DE ORDEM PECUNIARIA. OS PROCESSOS JUDICIAIS NAO PODEM SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MA

Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PROTOCOLO N 201500305787 - D E S P A C H O - PRETENDE A PARTE AUT ORA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. AO ANALISAR OS DOC UMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELO DEMANDANTE, NOTADAMENTE DO DOCUM ENTO DE FL. 34, VERIFICO QUE O PEDIDO DE PRORROGACAO DO AUXILIO-D OENCA FOI DEFERIDO ATE O DIA 15/01/2015 E QUE NESTE DOCUMENTO CON STAM AS INFORMACOES NECESSARIAS PARA PL

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 SDICAO" FUNDAMENTA-SE NA PREMISSA DE QUE A JURISDICAO TEM DE SER ENCARADA COMO ULTIMA FORMA DE SOLUCAO DE CONFLITO. ESSE PENSAMENT O SO E CORRETO, ENTRETANTO, PARA AS SITUACOES EM QUE SE PRETENDE EXERCITAR, PELO PROCESSO, DIREITOS A UMA PRESTACAO (OBRIGACIONAIS , REAIS E PERSONALISSIMOS), POIS HA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENT O ESPONTANEO DA PRESTACAO. (GRIFEI). NESSA ES

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 TIDA, NO ENTENDER DESTE JUIZO, E REQUISITO INDISPENSAVEL A JURISD ICAO. A PRIMEIRA VISTA PODE PARECER QUE A EXIGENCIA DA PROVOCACAO DO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FERE O PRINCIPIO DA INAFASTAB ILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL, CONSAGRADO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV , DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMO VINHA ENTENDENDO E DECIDINDO ESTE JUIZ. E AINDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA E M QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO COMPROVANDO O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSAO EXPOSTA NA INICI AL, OBSTANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA ACAO VEZ QUE A "PRETENSA O RESISTIDA", NO ENTENDER DESTE JUIZO, E REQUISITO INDISPENSAVEL A JURISDICAO. A PRIMEIRA VISTA PODE PARECER