Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 23 CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 5º Não fazem jus à percepção do auxílio-saúde os beneficiários que: I - possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos que já estejam sendo objeto de ressarcimento semelhante; II - possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas i

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 14 econômica do magistrado e seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental. ........................................................................................ § 3º Não caracterizam rendimento próprio os valores percebidos a título de pensão alimentícia, bolsa de estudo ou estágio estudantil. .....................

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 44 do Estado Pará, será prestada a requerimento do beneficiário, mediante ressarcimento de despesas com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos. Art. 3° São considerados beneficiários do auxílio saúde, para os termos do art. 3º da Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2020: I - Titulares: a) Servidores efetivos ativos e inativos, e servidores ocupantes exclusivamente

Administrativo ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2483/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FERNANDO DA SILVA BORGES Presidente HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 EDMUNDO FRAGA LOPES Vice-Presidente Ju

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 39 I- possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos que já estejam sendo objeto de ressarcimento semelhante; II- possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Di

Administrativo ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2438/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte, Centro, TERESINA/PI CEP: 64000921 ARNALDO BOSON PAES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Telefone(s) : 21069500 Secretaria Gera

Administrativo ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um 1 (um) dia de antecedência. §2º A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo e no art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.” “Art. 9º ...........................................

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 46896 instrução: (d.1) observância do entendimento sedimentado na OJ n. dos pedidos não excede quarenta salários mínimos (artigo 852-A, 415 da SBDI-1 do TST. caput, da CLT), fica dispensado o relatório (artigos 852-I, caput, da Observe a secretaria que, após o trânsito em julgado da CLT). presente decisão, deverá providenciar a expedição de alvará judicia

Administrativo ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 3 RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do artigo 14-A do Ato TRT-GP n.º 425/2013, de 27/09/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14-A Poderá haver o pagamento das despesas com despacho de bagagem para viagens que exijam três ou mais pernoites, limitado a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea,

Judiciário ● 31/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1445/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Março de 2014 Adicional de Insalubridade - Danos Morais Justiça Gratuita Aduz o reclamante ter laborado em condições insalubres. A perícia Deferem-se os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei realizada, muito bem fundamentada, concluiu pelo direito do 1060/50, eis que o reclamante expressou sua insuficiência reclamante apenas ao adicional de insalubridade, em grau mé