65 resultados encontrados para sendo objeto de ressarcimento - data: 24/07/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 23 CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 5º Não fazem jus à percepção do auxílio-saúde os beneficiários que: I - possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos que já estejam sendo objeto de ressarcimento semelhante; II - possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas i
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 14 econômica do magistrado e seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental. ........................................................................................ § 3º Não caracterizam rendimento próprio os valores percebidos a título de pensão alimentícia, bolsa de estudo ou estágio estudantil. .....................
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 44 do Estado Pará, será prestada a requerimento do beneficiário, mediante ressarcimento de despesas com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos. Art. 3° São considerados beneficiários do auxílio saúde, para os termos do art. 3º da Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2020: I - Titulares: a) Servidores efetivos ativos e inativos, e servidores ocupantes exclusivamente
Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2483/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FERNANDO DA SILVA BORGES Presidente HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP CEP: 13015927 EDMUNDO FRAGA LOPES Vice-Presidente Ju
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 39 I- possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos que já estejam sendo objeto de ressarcimento semelhante; II- possuírem planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Di
Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2438/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte, Centro, TERESINA/PI CEP: 64000921 ARNALDO BOSON PAES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Telefone(s) : 21069500 Secretaria Gera
2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um 1 (um) dia de antecedência. §2º A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo e no art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.” “Art. 9º ...........................................
2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 46896 instrução: (d.1) observância do entendimento sedimentado na OJ n. dos pedidos não excede quarenta salários mínimos (artigo 852-A, 415 da SBDI-1 do TST. caput, da CLT), fica dispensado o relatório (artigos 852-I, caput, da Observe a secretaria que, após o trânsito em julgado da CLT). presente decisão, deverá providenciar a expedição de alvará judicia
2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 3 RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do artigo 14-A do Ato TRT-GP n.º 425/2013, de 27/09/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14-A Poderá haver o pagamento das despesas com despacho de bagagem para viagens que exijam três ou mais pernoites, limitado a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea,
1445/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Março de 2014 Adicional de Insalubridade - Danos Morais Justiça Gratuita Aduz o reclamante ter laborado em condições insalubres. A perícia Deferem-se os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei realizada, muito bem fundamentada, concluiu pelo direito do 1060/50, eis que o reclamante expressou sua insuficiência reclamante apenas ao adicional de insalubridade, em grau mé